AQ - Adicional de Qualificação

Sobre o Adicional de Qualificação

AVISO sobre o Adicional de Qualificação
Servidores, fiquem atentos às mudanças relativas aos Adicionais de Qualificação!

Informe-se sobre as novas regras para requerimento dos Adicionais de Qualificação por Ação de Treinamento (AQ-AT), por Curso Superior e por Pós-Graduação, em vigor desde o dia 05/03/2018, através da Resolução CSJT 196 de 30 de junho de 2017.

É aconselhável que cada servidor leia a Resolução 196 para se inteirar de tudo o que mudou em relação às regras anteriores previstas na IN27/2016. Dentre as principais alterações, destacam-se as relacionadas abaixo:

Art.25 §1º "Para os eventos de capacitação realizados com a metodologia a distância, a carga horária diária não poderá exceder 8 (oito) horas-aula, devendo constar no certificado a data de início e fim do curso".

§ 2º - "Havendo concomitância de cursos e ultrapassada a carga horária diária permitida, será averbado o certificado com maior número de horas-aula ou qualquer deles, se idêntico, desde que não ultrapasse, individualmente, o limite diário estabelecido no caput deste artigo".

Nos cursos externos a distância, o servidor deverá cumprir a carga horária, observando o limite diário de 8h. Atente-se que o limite de 8 horas é por dia e não por curso, isto é, se o servidor se inscrever em 2 ou mais cursos e entre eles houver períodos concomitantes, ele poderá participar de todos, desde que o faça por somente 8 horas a cada dia.

Art.26 Inciso VII - Não serão aceitas para fins do AQ-AT: "Conclusão de disciplinas, módulos ou similares, de curso de graduação ou pós-graduação".

Antes da Resolução 196/2017, se o servidor já percebesse o AQ de especialização e fizesse uma segunda especialização, a carga horária das disciplinas do curso poderiam ser computadas como Ação de Treinamento, uma vez que o AQ por pós-graduação não é cumulativo. Agora, conforme a Resolução 196/2017, se o servidor concluir uma segunda especialização ela não poderá ser computada para fins de quaisquer dos AQ's.

Art. 29. A ação de treinamento que, isoladamente ou em conjunto com outras ações, não der ensejo à incorporação de percentual de AQ-AT em até quatro anos de sua conclusão, perderá a validade para fins de concessão do Adicional. (Data de corte: anterior a 05/03/2018).

Por esse artigo, os certificados terão validade de 4 anos e se, nesse período, não forem utilizados para implementar um percentual de AQ por ação de treinamento, perderão a validade e não poderão ser utilizados para fins de AQ. Exemplo: Um servidor já recebe 3% de AQ por ação de treinamento, envia certificado de 120h em 05/03/2018 de curso concluído em 20/02/2018 e esse certificado é averbado. O certificado ficará como saldo residual até 19/02/2022, aguardando o vencimento de um dos 3 AQ's que o servidor já tem. Se até essa data nenhum dos AQ's perder a validade para ser substituído pelas 120h residuais, o certificado do curso, concluído em 20/02/2018, perderá a validade e a carga horária de 120h não poderá mais ser utilizada para fins de AQ.

Art. 1º-Parágrafo único. O AQ será devido em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações de treinamento e cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, bem como aos Técnicos Judiciários portadores de diploma de curso superior.

Art. 19. É devido Adicional de Qualificação por ações de treinamento (AQ-AT) ao servidor ocupante de cargo efetivo que comprovadamente houver concluído conjunto de ações de treinamento, desde que vinculado às áreas de interesse previstas nesta Resolução em conjunto com:

I - as atribuições do cargo efetivo; ou

II - as atividades desempenhadas pelo servidor quando do exercício do cargo em comissão ou da função comissionada, na condição de titular ou substituto.

Para ser válido para AQ por ação de treinamento, curso deve ser compatível com as áreas de interesse do Tribunal e com as atribuições do cargo ou da função comissionada exercida pelo servidor. Essa análise é jurídica e feita pela DG.

Art. 27. O AQ-AT será concedido após a conclusão da ação ou conjunto de ações de treinamento que totalizar o mínimo de 120 horas, com efeitos financeiros a partir:

I – da data do protocolo do requerimento de averbação da última ação de treinamento que totalizar a carga horária exigida, quando se tratar de evento externo;

II – da data da conclusão da última ação de treinamento, no caso de evento interno.

Se as 120 horas forem totalizadas por curso interno, os efeitos financeiros decorrentes do AQ-AT implementado terão início na data de conclusão do curso, diferentemente se for por curso externo, quando a data de início dos efeitos financeiros será a do protocolo do requerimento da última ação de treinamento que completou as 120h.

 

O que é preciso para requerer o Adicional de Qualificação?
Informações básicas:
  • A competência para o deferimento/indeferimento da carga horária de capacitação para fins de AQ é da Diretoria Geral deste Regional, após realizado o parecer pela Assessoria Jurídica de Pessoal/Diretoria de Gestão de Pessoas (telefone 3228-7121). Todos os requerimentos serão submetidos à apreciação da DG.
  • Cabe à Escola Judicial a análise do certificado/diploma quanto aos critérios formais  (carga horária, período do curso, instituição promotora, assinatura da autoridade certificadora );
  • Para requerer o  AQ, o servidor deve encaminhar certificado/diploma  das ações de capacitação que concluir, exclusivamente via e-PAD, para SEJ (Secretaria da Escola Judicial), ou por malote digital para a Escola Judicial, neste último caso para os  servidores do TRT3 removidos para outro órgão.
  • A Escola Judicial encaminhará, por e-pad, para análise da DG, as declarações com os nomes dos participantes aprovados nas ações de capacitação que promover. É vedada a averbação automática pela Escola Judicial, da carga horária cumprida em ações de capacitação internas pelos servidores.
  • Informações sobre tramitação, deferimento ou indeferimento de AQ de cursos externos deverão ser acompanhadas por meio de consulta ao e-PAD.
  • Conforme noticiado na página da Escola Judicial, em 22/03/2018, parte dos certificados encaminhados para a Escola Judicial, a partir de 05/03/2018, ainda não foram averbados na pasta funcional do servidor, pois ainda pendentes de análise pela DG. Os novos procedimentos adotados em razão do início de vigência da Resolução 196/2017 do CSJT e a iminente implementação do sistema SIGEP, geraram um acúmulo dos processos e consequente retardamento dos lançamentos dos AQ's. No entanto, disso não haverá prejuízo para os servidores, uma vez que o lançamento e o pagamento do AQ, se houver, serão com data retroativa à do envio do e-pad de requerimento.

6.1. Os adicionais de qualificação, por ação de treinamento, serão registrados no Sistema, tão logo a decisão de deferimento/indeferimento do certificado, pela DG, seja informada à Seção de Registros da  Escola Judicial. Os adicionais de qualificação por curso superior, especialização, mestrado ou doutorado serão registrados pela Secretaria de Pessoal, também após serem comunicados do  deferimento/indeferimento pela DG.


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