AQ - Adicional de Qualificação

Sobre o Adicional de Qualificação

O Adicional de Qualificação foi instituído pela Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006  e 13.317, de 21 de julho de 2016 e no âmbito do TRT 3ª Região é  regido pela Instrução Normativa GP-27/2016.

O AQ será pago aos servidores ocupantes de cargo efetivo das carreiras de Analista,  Técnico e  Auxiliar Judiciário do TRT 3ª da Região, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos por metodologia presencial ou a distância em ações de treinamento e de curso superior, cursos  de pós-graduação, observadas as áreas de interesse deste Tribunal em conjunto com as atribuições do cargo efetivo ou com as atividades desempenhadas pelo servidor. Já para os ocupantes do cargo Técnico Judiciário o adicional será devido em decorrência de curso superior em qualquer área.

Instrução Normativa
Instrução Normativa GP/DG N. 27, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

Percentual sobre Curso Superior, Pós-Graduação e Ações de Treinamento

Cursos Superior e de Pós-Graduação
O Adicional de Qualificação decorrente de curso superior, de especialização, de mestrado ou de doutorado incidirá sobre o vencimento básico do cargo efetivo e observará os seguintes percentuais:
I - 12,5% (doze vírgula cinco por cento), em se tratando de doutorado;
II - 10% (dez por cento), em se tratando de mestrado;
III - 7,5% (sete vírgula cinco por cento), em se tratando de especialização.
IV – 5% (cinco por cento) para técnicos Judiciários portadores de diploma de curso superior

Ações de Treinamento
O Adicional de Qualificação decorrente de ações de treinamento também incidirá sobre o vencimento básico do cargo efetivo e será concedido à base de 1% (um por cento) ao servidor que possuir conjunto de ações de treinamento que totalize o mínimo de 120 (cento e vinte) horas, podendo acumular até o máximo de 3% (três por cento).

Como enviar os certificados?
Todas as cópias deverão ser encaminhadas por e-PAD, conforme Ofício Circular TRT/EJ/AFJA/01/2017. Clique aqui para acessar o ofício.

Dúvidas frequentes?
1- Para onde encaminho as cópias de certificados? 
Todas as cópias deverão ser encaminhadas por e-PAD, conforme Ofício Circular TRT/EJ/AFJA/01/2017. Clique aqui para acessar o ofício.
2- Quais dados deverão constar obrigatoriamente nos certificados de cursos?
Os certificados ou declarações deverão conter o nome do aluno e da instituição promotora, carga horária total e as datas de início e de término dos cursos.
3- Realizei um curso com carga horária de 200 horas. As horas remanescentes (80 horas) serão aproveitadas?
Não. As horas excedentes da última ação que permitiu o implemento das 120 horas não serão consideradas como resíduo para a concessão de percentual subsequente.
4- Posso realizar cursos na modalidade a distância?
Cursos na modalidade a distância são aceitos, desde que preencha os requisitos da Instrução Normativa GP nº 27/2016.
5- Serão aceitos cursos realizados em qualquer data ou período?
Não. O AQ decorrente de ações de treinamento restringe-se aos eventos que não estejam com a data de conclusão vencida, ou seja, não tenham ocorrido há mais de 4 anos.
6- Como saber se o meu certificado foi deferido? E os percentuais de AQ válidos?
Para consultar sobre a situação dos certificados (deferimento/indeferimento): clique em   Consulta Cursos  .Além disso, o servidor pode acessar o e-PAD no qual protocolou o seu certificado.
Para consultar os percentuais de AQs válidos:  clique em  Consulta Adicional de Qualificação
7- Cursos válidos para AQ são válidos também para a promoção?
Sim. Desde que concluídos e protocolados dentro do período em que o servidor estiver na classe correspondente: A ou B. Para saber quais cursos foram averbados para sua promoção, clique em Consulta Cursos Válidos Promoção
8- Quando abro o menu, “Consulta Adicional de Qualificação”, e após fazer login, aparece o saldo residual de 125 horas (exemplo). Por que aparece o saldo residual e não o percentual de AQ que deveria receber?
Porque os percentuais de AQ (1%, 2% ou 3%) somente são visualizados mediante o fechamento da folha de pagamento do mês subsequente à data de protocolo do último curso que implementou o Adicional, observando esta data para pagamento do valor retroativo.
9- Quais cursos são válidos para percepção do Adicional de Qualificação?
São válidos os cursos relacionados às áreas de interesse do TRT 3 descritas no artigo 4º da IN GP 27/2016 em conjunto com as atividades desempenhadas pelo servidor ou as atribuições do cargo.
10- Quais os cursos são válidos para percepção do Adicional de  Qualificação independentemente das atribuições desempenhadas pelo servidor? 
Serão considerados válidos cursos de pós-graduação nas áreas descritas no artigo 5º da IN GP 27/2016  e decorrentes das ações de treinamento os cursos nas áreas descritas no artigo 6º da IN GP 27/2016.
11- Quantas horas de capacitação são necessárias para a promoção?
São necessária 80 horas, protocoladas e concluídas no período em que o servidor estiver na classe, A ou B. Em relação à promoção, cumpre à Escola Judicial apenas realizar a averbação dos cursos.
12- A partir de qual data começo a receber o Adicional de Qualificação?
Os efeitos financeiros são retroativos à data de protocolo do último curso que implementou o Adicional.
13- Os cursos oferecidos pela Escola Judicial são válidos para Adicional de Qualificação?
Sim. Todos os cursos coordenados e realizados pela Escola Judicial são válidos para o Adicional e para a promoção na carreira, quando for o caso.

Dúvidas sobre Cursos e Averbação de Certificados para Adicional de Qualificação devem ser encaminhadas para o e-mail escola@trt3.jus.br ou telefones 3228-7164/7165/7166.