Selo Tema Relevante

 

“PRESERVAR DOCUMENTOS É DIREITO DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO”
(Resolução do I Encontro Nacional da Memória da Justiça do Trabalho, realizado em Porto Alegre, em 2006)

 

 

O Selo Tema Relevante é uma importante ferramenta proposta pelo Programa de Gestão Documental do TRT da 3ª Região para identificar e marcar os documentos e processos judiciais trabalhistas passíveis de indicação para guarda permanente.

O acervo da Justiça do Trabalho registra as conquistas dos direitos trabalhistas e  os aspectos sociais do trabalho em cada época, fazendo um diálogo entre o contexto histórico e as correspondentes mudanças no ordenamento jurídico. Além disso, essa documentação pode ser utilizada como prova em pleitos judiciais. É muito importante que essa história, que pertence a todos, não se perca, daí a necessidade de preservação dessa documentação, que é pública.

O selo permite que servidores e magistrados, que lidam diretamente com o conteúdo dos processos e documentos, possam recomendar sua preservação ao perceberem sua relevância. A marcação é realizada durante a tramitação do documento ou processo, portanto, antes de seu arquivamento definitivo.

O procedimento de colocação do selo é extremamente rápido e simples e se constitui da aposição do adesivo na capa dos processos físicos e o correspondente registro Selo Tema Relevante no sistema informatizado – SIAP1 e SIAP2.

Por ocasião de publicação de um Edital de eliminação, o setor de informática fornecerá uma listagem para as Varas do Trabalho com os processos que foram assinalados com o Selo Tema Relevante. Esses processos serão então analisados pela Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPADoc – que os encaminhará para guarda permanente, quando confirmada sua relevância.

Por esse motivo, vale lembrar que o registro no sistema informatizado é essencial, devendo ser feito independente da disponibilidade do selo adesivo.

A ferramenta para a aplicação do selo no processo judicial eletrônico se encontra em fase de desenvolvimento e deverá ser implementada em breve.

O Selo Tema Relevante foi instituído no TRT da 3ª Região por meio do Ato Regulamentar TRT 3ª Região n. 4, de 4 de maio de 2007.