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A implantação de novas tecnologias na justiça exige adequações

26/08/2008

O I Congresso Mineiro de Justiça Digital e Direito do Trabalho foi encerrado pelo desembargador Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, vice-presidente do TRT-MG, no último sábado, dia 23, em Caxambu. No mesmo dia, os magistrados da 3ª Região proclamaram a Carta de Caxambu, com 10 itens que prevêem as necessárias adequações para a implantação do processo eletrônico na Justiça do Trabalho. Conforme as conclusões, as novas tecnologias não podem constituir obstáculo à privacidade do trabalhador nem à garantia constitucional dos direitos fundamentais.

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O congresso contou com 280 participantes presenciais e mais de 320 virtuais, que acompanharam as conferências on line.

Durante o encerramento, foram também apresentadas as conclusões das oficinas temáticas, que constaram na Carta de Caxambu.

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