A Escola Judicial promoverá o Curso “Nova Lei do Trabalho Doméstico”, modalidade a distância, que será realizado no ambiente virtual de aprendizagem Moodle.

O objetivo do curso é refletir sobre os direitos dos trabalhadores domésticos após a aprovação da Emenda Constitucional 72/2013 e da Lei Complementar 150/2015.

Período: de 1º a 27 de abril de 2016
Carga horária: 15 horas
Público-alvo: Magistrados da Formação Continuada e Servidores do TRT 3ª Região.
Formador: Geraldo Magela Melo – Juiz do Trabalho Substituto do TRT da 3ª Região.
Nº de vagas: 30
Conteúdo programático: quem é o empregado doméstico; contrato a prazo determinado; benefícios previdenciários; controle de jornada obrigatório; proteção da jornada; a tempo parcial; jornada 12x36; trabalho em viagem; proteção da jornada; intervalo intrajornada; trabalho noturno; férias; salário utilidade; vale transporte; FGTS-Simples Doméstico; seguro desemprego; justa causa.
Inscrições: deverão ser feitas até o dia 16.03.2016 mediante preenchimento do formulário respectivo disponível na página da Escola Judicial ou aqui.

A Escola Judicial divulgará, no dia 18.03.2016, a relação dos selecionados.

Na seleção dos inscritos, observar-se-á o seguinte critério

Prioritariamente, serão selecionados os Magistrados da Formação Continuada, observada a ordem de inscrição, até o limite de vagas.
As vagas remanescentes, se houver, serão destinadas aos servidores do TRT 3ª Região, conforme ordem de inscrição, até o limite de vagas.

A prioridade dada aos magistrados para o preenchimento de vagas atende às determinações da Resolução Enamat 09/2011 a qual estabelece em seu art 3º que osmagistrados deverão cumprir carga horária mínima de 30 horas-aula semestrais de formação profissional e também, no §3º do art. 3º que: “Para o cumprimento do disposto neste artigo, as Escolas Judiciais dos Tribunais Regionais do Trabalho deverão oferecer, para o efeito da seletividade e da oportunidade de acesso de todos os Magistrados, ações formativas com carga horária mínima de 60 (sessenta) horas-aula semestrais”.

Aos alunos que participarem, com aproveitamento, de todos os fóruns de discussão, a Escola Judicial emitirá:

• Certificado, se o participante for magistrado;
  Averbação automática na pasta funcional, se o participante for servidor.

 

Escola Judicial do TRT-3ª Região
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