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Dispositivos legais que norteiam o cabimento, o cálculo e o pagamento/recolhimento das custas
e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região

Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG n. 21/2010 (Divulgação: DEJT 09.12.2010): Dispõe sobre o recolhimento de custas e emolumentos na Justiça do Trabalho.

Lei n. 10.537/2002 (DOU 28.08.2002): "Altera os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho, e acrescenta os arts. 789-A, 789-B, 790-A e 790-B."

Instrução Normativa TST n. 20/2002 (DJU 27.09.2002; REP. DJU 13.11.2002): "Dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho."

Instrução Normativa TST n. 27/2005 (DJU 22.02.2005; REP. DJU 05.07.2005): "Dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004."

Ato TST/CGJT n. 8/2010 (DIVULGAÇÃO: DEJT/CSJT 13/12/2010): Revoga o Ato GCGJT nº 004/2010, publicado no DEJT de 05/05/2010, bem como recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho que passem a adotar a orientação contida no Ofício-Circular nº 764/GP de 10/08/2010 do Conselho Nacional de Justiça para identificação do número do processo nas guias eletrônicas de recolhimento de custas, emolumentos e depósito recursal e judicial.

Consolidação dos Provimentos Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - CGJT, arts. 58 a 60 (DEJT/TST 17/08/2012)

Provimento TRT3 n. 1/2008 (DJMG 14.05.2008): "Institui o Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 3ª Região." (TÍTULO IV - Capítulo III - arts. 76 e 77)

Instrução Normativa TRT3 n. 1/2002. (DJMG 09.11.2002): "Uniformiza o procedimento para o recolhimento das custas devidas na execução de sentença e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região."

Ordem de Serviço Conjunta TRT3 n. 1, de 10 de outubro de 2008 (DJMG 22.10.2008): "Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelas Varas do Trabalho acerca dos pagamentos em favor da Fazenda Pública."

Súmula/TST: 25

Orientações Jurisprudenciais

TST/SDI 1: 13, 33, 104, 140, 158, 186 e 217
TST/SDI 1 Transitória: 53
TST/SDI 2: 88 e 148
TST/SDC: 27



ATO CONJUNTO TST/CSJT/GP/SG N. 21,
DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010

(DEJT 09.12.2010)

Dispõe sobre o recolhimento de custas e emolumentos na Justiça do Trabalho.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o contido no Processo Administrativo n° 503.019/2010-1,

RESOLVE

Art. 1° A partir de 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União – GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento.

Art. 2° A emissão da GRU Judicial deverá ser realizada por meio do sítio da Secretaria do Tesouro Nacional na Internet (www.stn.fazenda.gov.br), ou em Aplicativo Local instalado no Tribunal, devendo o recolhimento ser efetuado exclusivamente no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal.
§ 1º O preenchimento da GRU Judicial deverá obedecer às orientações contidas no Anexo I.
§ 2º O pagamento poderá ser feito em dinheiro em ambas as instituições financeiras ou em cheque somente no Banco do Brasil.

Art. 3° Na emissão da GRU Judicial serão utilizados os seguintes códigos de recolhimento:
18740-2 – STN-CUSTAS JUDICIAIS (CAIXA/BB)
18770-4 – STN-EMOLUMENTOS (CAIXA/BB)

Art. 4° Até 31 de dezembro de 2010, serão válidos tanto os recolhimentos efetuados por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, em conformidade com as regras previstas na Instrução Normativa n° 20 do Tribunal Superior do Trabalho, de 24 de setembro de 2002, quanto os realizados de acordo com as diretrizes estabelecidas por este Ato.

Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de dezembro de 2010.

MINISTRO MILTON DE MOURA FRANÇA
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e
do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

 

ANEXO I

- O campo “Unidade Gestora” deverá ser preenchido com o código do tribunal favorecido pelo recolhimento, conforme relação constante do Anexo II.

- No campo “Gestão” deverá constar o código 00001.

- O campo “Código de Recolhimento” deverá ser preenchido com um dos seguintes códigos, conforme o caso:

18740-2 – STN-CUSTAS JUDICIAIS (CAIXA/BB)
18770-4 – STN-EMOLUMENTOS (CAIXA/BB)

- O campo “número do processo/referência” deverá ser preenchido, sem pontos ou hífens, excluindo-se os quatro últimos dígitos, que deverão ser informados no campo “Vara”.
Os demais campos deverão ser preenchidos conforme as regras estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional.




LEI N. 10.537, DE 27 DE AGOSTO DE 2002
(DOU 28.08.2002)

Altera os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho, e acrescenta os arts. 789-A, 789-B, 790-A e 790-B.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passam a vigorar com a seguinte redação:

Seção III

Das Custas e Emolumentos

Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas:

I – quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor;
II – quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa;
III – no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa;
IV – quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar.
§ 1º As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.
§ 2º Não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais.
§ 3º Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes.
§ 4º Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal." (NR)

"Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.
§ 1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas.
§ 2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título.
§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família." (NR)
Art. 2º A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 789-A, 789-B, 790-A e 790-B:

"Art. 789-A. No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela:
I – autos de arrematação, de adjudicação e de remição: 5% (cinco por cento) sobre o respectivo valor, até o máximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos);
II – atos dos oficiais de justiça, por diligência certificada:
a. em zona urbana: R$ 11,06 (onze reais e seis centavos);
b. em zona rural: R$ 22,13 (vinte e dois reais e treze centavos);
III – agravo de instrumento: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos);
IV – agravo de petição: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos);
V – embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à arrematação: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos);
VI – recurso de revista: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco centavos);
VII – impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco centavos);
VIII – despesa de armazenagem em depósito judicial – por dia: 0,1% (um décimo por cento) do valor da avaliação;
IX – cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo – sobre o valor liquidado: 0,5% (cinco décimos por cento) até o limite de R$ 638,46 (seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos)."

"Art. 789-B. Os emolumentos serão suportados pelo Requerente, nos valores fixados na seguinte tabela:
I – autenticação de traslado de peças mediante cópia reprográfica apresentada pelas partes – por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real);
II – fotocópia de peças – por folha: R$ 0,28 (vinte e oito centavos de real);
III – autenticação de peças – por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real);
IV – cartas de sentença, de adjudicação, de remição e de arrematação – por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real);
V – certidões – por folha: R$ 5,53 (cinco reais e cinqüenta e três centavos)."

"Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita:
I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica;
II – o Ministério Público do Trabalho.
Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora."

"Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 27 de agosto de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Jobim Filho


INSTRUÇÃO NORMATIVA TST N. 20, DE 24 DE SETEMBRO DE 2002
(DJU 27.09.2002; REP. DJU 13.11.2002 e DEJT/TST 13/12/2013)

Dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho.

O Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição Plena, Considerando o disposto na Lei nº 10.537, de 27 de agosto de 2002, que alterou os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, sobre custas e emolumentos na Justiça do Trabalho,

RESOLVEU expedir as seguintes instruções:

I - O pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, em 4 (quatro) vias, sendo ônus da parte interessada realizar seu correto preenchimento, observando-se as seguintes instruções:
a) o preenchimento da GRU Judicial será online, no sítio da Secretaria do Tesouro Nacional na internet;
b) o pagamento da GRU - Judicial poderá ser efetivado em dinheiro, na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil S/A, ou em cheque, apenas no Banco do Brasil S/A.
c) o campo inicial da GRU Judicial, denominado Unidade Gestora (UG), será preenchido com o código correspondente ao Tribunal Superior do Trabalho ou ao Tribunal Regional do Trabalho onde se encontra o processo. Os códigos constam do Anexo I;
d) o campo denominado Gestão será preenchido, sempre, com a seguinte numeração: 00001 - Tesouro Nacional.

II - As 4 (quatro) vias serão assim distribuídas: uma ficará retida no banco arrecadador; a segunda deverá ser anexada ao processo mediante petição do interessado; a terceira será entregue pelo interessado na secretaria do órgão judicante; a quarta ficará na posse de quem providenciou o recolhimento.

III - É ônus da parte zelar pela exatidão do recolhimento das custas e/ou dos emolumentos, bem como requerer a juntada aos autos dos respectivos comprovantes.

IV - (Revogado).

V - O recolhimento das custas e emolumentos será realizado nos seguintes códigos:
a) 18740-2 - STN - CUSTAS JUDICIAIS (CAIXA/BB);
b) 18770-4 - STN - EMOLUMENTOS (CAIXA/BB).
Para esses códigos de arrecadação, os pagamentos não estão submetidos à restrição de valores inferiores a R$ 10,00 (dez reais), de conformidade com a nota SRF/Corat/Codac/Dirar/nº 174, de 14 de outubro de 2002.

VI - As secretarias das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho informarão, mensalmente, aos setores encarregados pela elaboração da estatística do órgão, os valores de arrecadação de custas e emolumentos, baseando-se nas GRUs Judiciais que deverão manter arquivadas.

VII - (Revogado).

VIII - O comprovante de pagamento efetuado por meio de transferência eletrônica de fundos deverá ser apresentado pela parte em duas vias: a primeira será anexada ao processo, a segunda ficará arquivada na secretaria.

VIII-A - O requerimento de restituição dos valores indevidamente recolhidos, por meio de GRU judicial, de forma total ou parcial, a título de custas processuais e/ou emolumentos, deverá ser formalizado pelo interessado na Unidade Judiciária em que tramita o processo, acompanhado dos documentos comprobatórios das alegações, juntamente com o número do CNPJ ou CPF e dos respectivos dados bancários.

IX - Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas.

X - Não serão fixadas, no processo de conhecimento, custas inferiores a R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), ainda que o resultado do cálculo seja inferior a este valor.

XI - As custas serão satisfeitas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. Em caso de recurso, a parte deverá recolher as custas e comprovar o seu pagamento no prazo recursal.

XII - O preparo de recurso da competência do Supremo Tribunal Federal será feito no prazo e na forma do disposto no Regimento Interno daquela Corte e segundo a sua "Tabela de Custas".

XIII - No processo de execução, as custas não serão exigidas por ocasião do recurso, devendo ser suportadas pelo executado ao final.

XIV - a tabela de custas da Justiça do Trabalho, referente ao processo de execução, vigorará com os seguintes valores:
a) AUTOS DE ARREMATAÇÃO, DE ADJUDICAÇÃO E DE REMIÇÃO: 5% (cinco por cento) sobre o respectivo valor, até o máximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos);
b) ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, POR DILIGÊNCIA CERTIFICADA:
b1) em zona urbana: R$ 11,06 (onze reais e seis centavos);
b2) em zona rural: R$ 22,13 (vinte e dois reais e treze centavos);
c) AGRAVO DE INSTRUMENTO: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos);
d) AGRAVO DE PETIÇÃO: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos);
e) EMBARGOS À EXECUÇÃO, EMBARGOS DE TERCEIRO E EMBARGOS À ARREMATAÇÃO: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos);
f) RECURSO DE REVISTA: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco centavos);
g) IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQÜIDAÇÃO: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco centavos);
h) DESPESA DE ARMAZENAGEM EM DEPÓSITO JUDICIAL: por dia: 0,1% (um décimo por cento) do valor da avaliação;
i) CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO REALIZADOS PELO CONTADOR DO JUÍZO:
Sobre o valor liquidado: 0,5% (cinco décimos por cento) até o limite de R$ 638,46 (seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos).

XV - A tabela de emolumentos da Justiça do Trabalho vigorará com os seguintes valores:
a) AUTENTICAÇÃO DE TRASLADO DE PEÇAS MEDIANTE CÓPIA REPROGRÁFICA APRESENTADA PELAS PARTES:
por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real);
b) FOTOCÓPIA DE PEÇAS:
por folha: R$ 0,28 (vinte e oito centavos de real);
c) AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS:
por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real);
d) CARTAS DE SENTENÇA, DE ADJUDICAÇÃO, DE REMIÇÃO E DE ARREMATAÇÃO:
por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real);
e) CERTIDÕES:
por folha: R$ 5,53 (cinco reais e cinqüenta e três centavos de real)

XVI - Os emolumentos serão suportados pelo requerente.

XVII - Os órgãos da Justiça do Trabalho não estão obrigados a manter serviços de reprografia para atendimento ao público externo, tampouco autenticar fotocópias apresentadas pelas partes.

XVIII - As requisições de traslados serão atendidas sem o comprometimento das atividades normais das secretarias.

Sala de Sessões, 07 de novembro de 2002.

VALÉRIO AUGUSTO FREITAS DO CARMO
Diretor-Geral de Coordenação Judiciária


INSTRUÇÃO NORMATIVA TST N. 27, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005
(DJU 22.02.2005 - REPUBLICAÇÃO: DJU 05.07.2005)

Dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004.

Art. 1º As ações ajuizadas na Justiça do Trabalho tramitarão pelo rito ordinário ou sumaríssimo, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, excepcionando-se, apenas, as que, por disciplina legal expressa, estejam sujeitas a rito especial, tais como o Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Rescisória, Ação Cautelar e Ação de Consignação em Pagamento.

Art. 2º A sistemática recursal a ser observada é a prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive no tocante à nomenclatura, à alçada, aos prazos e às competências.
Parágrafo único. O depósito recursal a que se refere o art. 899 da CLT é sempre exigível como requisito extrínseco do recurso, quando houver condenação em pecúnia.

Art. 3º Aplicam-se quanto às custas as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho.

§ 1º As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão.
§ 2º Na hipótese de interposição de recurso, as custas deverão ser pagas e comprovado seu recolhimento no prazo recursal (artigos 789, 789-A, 790 e 790-A da CLT).
§ 3º Salvo nas lides decorrentes da relação de emprego, é aplicável o princípio da sucumbência recíproca, relativamente às custas.

Art. 4º Aos emolumentos aplicam-se as regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, conforme previsão dos artigos 789-B e 790 da CLT.
Parágrafo único. Os entes públicos mencionados no art. 790-A da CLT são isentos do pagamento de emolumentos.

- Nota: Parágrafo único acrescentado pela Resolução TST n° 133, de 16.06.2005 (DJU 05.07.2005).

Art. 5º Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência.

Art. 6º Os honorários periciais serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita.
Parágrafo único. Faculta-se ao juiz, em relação à perícia, exigir depósito prévio dos honorários, ressalvadas as lides decorrentes da relação de emprego.

Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Sala de Sessões, 16 de fevereiro de 2005.

VALÉRIO AUGUSTO FREITAS DO CARMO
Diretor-Geral de Coordenação Judiciária


ATO TST N. 8, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010
(Divulgação: DEJT/CSJT 13/12/2010)

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 5°, inciso III, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, e 39 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho,

Considerando que as guias eletrônicas de recolhimento das custas e do depósito recursal são utilizadas para a comprovação de recolhimentos no âmbito da Justiça do Trabalho e também como pressuposto da admissibilidade de recursos e ainda a necessidade de garantir aos jurisdicionados e advogados maior segurança jurídica na prática dos atos processuais de preenchimento das respectivas guias;

Considerando que as referidas guias não contemplavam, no campo destinado à identificação do processo, espaço suficiente para a inclusão dos 20 dígitos da numeração única do processo, padronizada pela Resolução nº 65/2008 do CNJ, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho editou, em 05/05/2010, o Ato GCGJT nº 004/2010 para, em caráter emergencial e até que a matéria fosse disciplinada pelo Conselho Nacional de Justiça, dispensar a aposição do dígito verificador e do dígito identificador do Órgão ou Segmento do Poder Judiciário que compõem o número do processo;

Considerando a consulta formulada pelo Exmo Desembargador-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região a esta Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho quanto à manutenção ou revogação do Ato GCGJT nº 4/2010, que regulamentou a forma de preenchimento do campo de identificação do processo nas guias eletrônicas de recolhimento das custas e do depósito recursal, em razão da discrepância com as orientações expressas no Ofício Circular 764/GP de 10/08/2010 do Conselho Nacional de Justiça;

Considerando que o Ministro Cézar Peluso, Presidente do Conselho Nacional da Justiça, mediante o Ofício-Circular nº 764/GP, de 10/08/2010, regulamentou a matéria, suprindo a lacuna normativa, e, com o propósito de contornar a insuficiência de espaço no campo destinado à identificação do processo nas guias eletrônicas, determinou a consignação dos 16 primeiros numerais, e no campo "observação" o número completo do processo com as 20 posições;

Considerando que sua Excelência solicitou a comunicação a todos os Juízos da Jurisdição Trabalhista, ressaltando que o Conselho Nacional de Justiça está envidando esforços perante os órgãos nacionais para que alterem o tamanho dos campos;

Considerando que a superveniência dessa normatização uniformizadora do Conselho Nacional de Justiça resultou incompatível com as orientações contidas no Ato GCGJT nº 004/2010,

RESOLVE

Art. 1° REVOGAR o Ato GCGJT nº 004/2010, publicado no DEJT de 05/05/2010, bem como RECOMENDAR aos Tribunais Regionais do Trabalho que passem a adotar a orientação contida no Ofício-Circular nº 764/GP de 10/08/2010 do Conselho Nacional de Justiça para identificação do número do processo nas guias eletrônicas de recolhimento de custas, emolumentos e depósito recursal e judicial.

Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

Brasília, 10 de dezembro de 2010.

MINISTRO CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho


CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS/CGJT
(DEJT/TST 17/08/2012)

(...)
Art. 58. Constará das decisões proferidas pelo Judiciário do Trabalho de primeiro e segundo graus de jurisdição, nos dissídios individuais, o valor das custas processuais, a ser calculado, no caso de improcedência da reclamação, sobre o valor dado à causa, e, no caso de procedência sobre o valor arbitrado à condenação, a cargo do reclamante ou do reclamado, dependendo de quem tenha sucumbido na ação.
§ 1º A isenção quanto ao pagamento de custas não exime o magistrado de fixar na decisão o respectivo valor.
§ 2º Nos acordos, o rateio das custas processuais será proporcional entre as partes, se de outra forma não for convencionado.

Art. 59. Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas.

Art. 60. Nos dissídios coletivos de natureza econômica em que for instituída norma ou condição de trabalho em favor da categoria profissional, o pagamento integral das custas processuais caberá à empresa ou à entidade sindical patronal que integrou a relação processual.
(...)


PROVIMENTO TRT3 N. 1/2008
(DJMG 14.05.2008)

CAPÍTULO III - DAS CUSTAS PROCESSUAIS E EMOLUMENTOS

Art. 76. A parte interessada é responsável pela aquisição e preenchimento da guia própria e pelo recolhimento das custas processuais e emolumentos, devendo comprovar no processo sua quitação, observando-se o disciplinado na Instrução Normativa nº 01/2002, do Regional, bem como na Instrução Normativa nº 20/2002, do Tribunal Superior do Trabalho.

Art. 77. Frustrados todos os procedimentos judiciais para o recebimento das custas processuais, as Varas do Trabalho estão desobrigadas de oficiar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dando-lhe ciência dos débitos de valor igual ou inferior ao limite estabelecido em Portaria do Ministério da Fazenda, para fins de inscrição na Dívida Ativa da União.

Parágrafo único. As certidões remetidas à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, objetivando a inscrição, como Dívida Ativa da União, dos débitos relativos a custas processuais, devem ser acompanhadas dos seguintes dados:

I - nome completo, endereço e CPF ou CNPJ do devedor;
II - valor do débito;
III - data do vencimento do valor devido;
IV - cópia da decisão que condenou o devedor ao pagamento das custas e a certidão do seu trânsito em julgado.


INSTRUÇÃO NORMATIVA TRT3/GP/CR/VCR N. 1,
DE 06 DE NOVEMBRO DE 2002

(DJMG 09.11.2002)

Uniformiza o procedimento para o recolhimento das custas devidas na execução de sentença e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho da 3a Região.

Os Juízes Presidente, Corregedor e Vice-Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região no uso das suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o disposto na Lei nº 10.537, de 27/8/2002,

Considerando o disposto na Instrução Normativa nº 20/2002, de 24 de setembro de 2002, do Tribunal Superior do Trabalho,

Considerando as dúvidas surgidas em decorrência da aplicação dos aludidos diplomas legais,

Considerando a necessidade de uniformização dos procedimentos para o recolhimento das custas devidas na execução de sentença e dos emolumentos no âmbito deste Tribunal,

Resolvem baixar a presente Instrução Normativa:

Art. 1º As Secretarias dos Órgãos Judiciários do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região recolherão as custas devidas no processo de execução e os emolumentos de conformidade com o estabelecido na Lei nº 10.537/2002, na Instrução Normativa 20/2002 do TST e na presente Instrução Normativa.
Parágrafo único. Somente os atos praticados após a vigência da Lei nº 10.537/2002 estarão sujeitos à cobrança de custas da execução e de emolumentos.

Art. 2º Quitado o total do débito exeqüendo, far-se-á o cálculo das custas da execução de conformidade com a tabela do item XIV da IN-TST-20/2002 e intimar-se-á o executado para o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução.
Parágrafo único. Quando possível, o executado será intimado para o pagamento das custas da execução ou dos emolumentos na própria Secretaria, o que esta deverá certificar.

Art. 3º Na elaboração da conta das custas da execução pela Secretaria do Órgão Judiciário ou pelo Serviço de Cálculos Judiciais não incidirá a cobrança do percentual estabelecido no Art. 789-A, inciso IX, da CLT e item XIV, alínea i, da IN-TST-20/2002.

Art. 4º Os atos executórios praticados para o recebimento das custas da execução serão cotados e acrescidos pelos mesmos valores fixados na IN-TST-20/2002, observado o disposto no artigo anterior.

Art. 5º Para os fins do artigo 789-A, incisos II, alíneas a e b, e IX da CLT e do item XIV, alíneas b1 e b2 da Instrução Normativa 20/2002 do TST, contar-se-ão a citação e a penhora como diligências distintas.

Art. 6º Considerar-se-á "valor liquidado", para os fins do inciso IX do artigo 789-A da CLT e da alínea i do inciso IV da Instrução Normativa TST-20/2002, o montante total do débito exeqüendo dele excluídas as custas da fase de conhecimento.

Art. 7º Não incidirão custas:
I - Sobre o cálculo de liquidação apresentado pelo executado e aceito pelo reclamante.
II - Sobre a atualização do cálculo ou a sua retificação.
III - Sobre a impugnação ao cálculo e os embargos à arrematação opostos pelo exeqüente, quando julgados improcedentes.
IV - Nos casos de interposição, pelo exeqüente, de agravo de petição, agravo de instrumento e recurso de revista, quando desprovidos.
V - Nos embargos de terceiro julgados procedentes, se o bem penhorado não tiver sido indicado pelo executado.

Art. 8º A autuação da guia DARF far-se-á mediante petição escrita da parte e independentemente de despacho do juiz, observado o Provimento TRT-1/89.
Parágrafo único. A autuação da guia DARF poderá ser feita a pedido verbal da parte, desde que não assistida por advogado e mediante certidão da Secretaria.

Art. 9º As Secretarias dos Órgãos Judiciários ficam proibidas de preencher as guias de recolhimento de custas e de emolumentos, bem como de recebê-las e de autuá-las se não contiverem a identificação do processo e da natureza do recolhimento.

Art. 10. As Secretarias dos Órgãos Judiciários e as Diretorias do Tribunal não prestarão serviços de reprografia e somente poderão autenticar fotocópia apresentada pelas partes ou por seus advogados nos casos em que o juiz autorizar ou determinar e desde que o respectivo original esteja autuado no processo ou sob a guarda daqueles Órgãos.

Art. 11. Os atos praticados pelas Diretorias de Foro estarão sujeitos ao pagamento dos emolumentos pelo requerente nos termos do artigo 789-A da CLT e IN-TST-20/2002.

Art. 12. Quando fizer parte integrante da certidão relação ou listagem de dados constantes do sistema informatizado do Tribunal, os emolumentos serão cobrados por folha listada, além da certidão.

Art. 13. Não serão cobrados emolumentos pelo fornecimento de certidão para habilitação de crédito perante o juízo da falência.

Art. 14. (REVOGADO)

- Nota 1: Artigo revogado pela Instrução Normativa TRT3 n. 3, de 04/12/2002 (DJMG 12/12/2002).

- Nota 2: Redação original: "14. Quando o montante das custas ou dos emolumentos não puder ser recolhido pelas instituições arrecadadoras por não atingido o valor mínimo estabelecido pelas autoridades fazendárias competentes, adotar-se-ão os seguintes procedimentos: I - Tratando-se de ato praticado no processo, cotar-se-ão nos autos os valores devidos e intimar-se-á a parte devedora para o pagamento quando, em razão de outros atos, atingir-se o valor mínimo para recolhimento através de guias DARF. II - No caso de expedição de certidões ou de prática de atos eventuais fora do processo, o recolhimento far-se-á através de guias de depósito judicial a disposição do juízo, observando-se o seguinte: A - Quando a soma dos depósitos judiciais alcançar o limite mínimo, o juiz expedirá ofício à Instituição arrecadadora determinando o recolhimento dos valores através de guias DARF, das quais constarão, no seu verso, o nome e CPF dos respectivos contribuintes. B - As Secretarias dos Órgãos Judiciários manterão arquivos dos recolhimentos efetuados, dos ofícios expedidos a que se refere a alínea A e das guias DARF pagas."

Art. 15. A fim de permitir a elaboração das estatísticas, as Secretarias dos Órgãos Judiciários deverão orientar a parte ou o interessado a recolher as custas em guias distintas das dos emolumentos e nelas identificar o número do processo.
Parágrafo único. Nos recolhimentos através de DARF eletrônico, não sendo possível a inserção da natureza do recolhimento, deverá a Secretaria anotar se os mesmos se referem a custas ou a emolumentos.

Art. 16. As Secretarias dos Órgãos Judiciários registrarão na contracapa dos autos os atos executórios e os seus respectivos valores, cumulativamente, a fim de facilitar a elaboração da conta final das custas da execução.

Art. 17. A contracapa dos processos será impressa com o quadro anexo I destinado ao registro dos atos executórios e dos valores correspondentes às custas da execução e aos emolumentos, que será preenchido com os códigos criados pelo anexo II desta Instrução Normativa.

Art. 18. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 6 de novembro de 2002

Antônio Miranda de Mendonça
Juiz Presidente do TRT da 3ª Região
Tarcísio Alberto Giboski
Juiz Corregedor do TRT da 3ª Região
Deoclécia Amorelli Dias
Juíza Vice-Corregedora do TRT da 3ª Região

 

ANEXO I

Tramitação de Custas e Emolumentos - Lei nº 10.537/02
Fls. Natureza Data Valor/Rubrica Acumulado

 

ANEXO II

Tabela de Custas e Emolumentos - Arts. 789 e 790/CLT - Lei nº 10.537/02

 

CUSTAS

Referência Natureza Valor Base para cálculo

C – 1 Agravo de instrumento 44,26 para cada recurso
C – 2 Agravo de Petição 44,26 para cada recurso
C – 3 Auto de Adjudicação 5% até 1.915,38 sobre o valor ofertado
C – 4 Auto de Arrematação 5% até 1.915,38 sobre o valor ofertado
C – 5 Auto de Remição 5% até 1.915,38 sobre o valor ofertado
C – 6 Cálculos de liquidação – SCJ 0,5% até 638,46 sobre o vr. liquidado
C – 7 Depósito Judicial/Armazenagem 0,1 % por dia/vr. avaliação
C – 8 Diligência/Oficial Justiça - Urbana 11,06 por dilig. certificada
C – 9 Diligência/Oficial Justiça - Rural 22,13 por dilig. certificada
C – 10 Embargos à Execução 44,26 para cada recurso
C – 11 Embargos à Arrematação 44,26 para cada recurso
C – 12 Embargos de Terceiro 44,26 para cada recurso
C – 13 Impugnação à sent. de Liquidação 55,35 para cada recurso
C – 14 Recurso de revista 55,35 para cada recurso

 

EMOLUMENTOS

Referência Natureza Valor Base para cálculo

E - 1 Autenticação de traslado 0,55 por folha/da parte
E - 2 Autenticação de peças 0,55 por folha
E - 3 Carta de Adjudicação 0,55 por folha
E - 4 Carta de Arrematação 0,55 por folha
E - 5 Carta de Remição 0,55 por folha
E - 6 Carta de Sentença 0,55 por folha
E - 7 Certidões 5,53 por folha
E - 8 Fotocópia de peças 0,28 por folha

Observações Importantes

1 - As custas aqui referidas são devidas no processo de execução para pagamento ao final

2 - São isentos do pagamento das custas apenas os beneficiários da justiça gratuita, os entes públicos e o MPT

3 - Os emolumentos são devidos pelo requerente a qualquer momento, independentemente de processo

4 - As custas e emolumentos, deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional através de guias DARF, em 4 (quatro) vias, de preenchimento e responsabilidade do requerente, mediante os seguintes códigos de receita:

8019 - Custas da Justiça do Trabalho - Lei 10.537/2002
8168 - Emolumentos da Justiça do Trabalho - Lei 10.537/2002

5 - O TRT não dispõe de serviço de reprografia nem está obrigado a autenticar fotocópias apresentadas pelas partes

6 - A prática do ato judicial fica condicionada à comprovação do recolhimento dos EMOLUMENTOS


ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA TRT3/GP/CR N. 1,
DE 10 DE OUTUBRO DE 2008

(DJMG 22.10.2008)

A PRESIDÊNCIA E A CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a ausência de regulamentação neste Tribunal acerca dos procedimentos a serem adotados pelas Varas do Trabalho para pagamentos em favor da Fazenda Pública;

Considerando o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, bem como a necessidade de maior segurança nas transações efetivadas em favor dos cofres públicos;

RESOLVEM editar a seguinte Ordem de Serviço:

Art. 1º Na notificação para pagamento, deve ser consignado pelo Juízo, de forma expressa, como observações:
a) as custas processuais (com a previsão de recolhimento diretamente em guias DARF, pelo código 8019, sejam de cognição ou de execução);
b) os emolumentos (com a previsão de recolhimento diretamente em guias DARF, pelo código 8168, sejam de cognição ou de execução);
c) as contribuições fiscais (com a ordem de recolhimento em guias DARF ou DJE, se não tiver havido controvérsia na fase de liquidação, com a comprovação no prazo concedido pelo Juízo, ou com a previsão de que sejam depositadas à disposição deste, se existente controvérsia na fase de liquidação);
d) as contribuições previdenciárias (com a previsão de recolhimento em guias GPS, pelo código 2909 ou 2801 ou 1708).
§ 1º O recolhimento de imposto de renda se dará em guias DARF, não sendo necessária a aposição de qualquer código.
§ 2º Em caso de execução fiscal, o recolhimento se dará em guia DJE, pelo código 7525, no caso de haver certidão de dívida ativa, e pelo código 8041, no caso de não haver tal certidão, sendo que, caso o recolhimento for definitivo, este se dará através de guias DARF, com o código 3623.
§ 3º Se necessária a expedição de mandado de citação e penhora, os mesmos critérios deverão ser observados.
§ 4º Deverão ser prestadas as informações necessárias constantes no Anexo 2 para o correto recolhimento.

Art. 2º Se, por qualquer motivo, o valor das custas processuais, dos emolumentos, das contribuições fiscais ou previdenciárias for depositado à disposição do Juízo ou vier posteriormente a ficar à sua disposição, em virtude de execução forçada, e não pender controvérsia, expedir-se-á ao gerente do banco depositário ofício de conversão em favor da Fazenda Pública para que este recolha o valor correspondente em guias DARF, GPS ou DJE, dependendo do pagamento a ser efetivado.
§ 1º O ofício deverá ser expedido em papel timbrado, conforme modelo apresentado no Anexo 1 e em cumprimento de decisão judicial constante dos autos.
§ 2º Serão expedidas duas vias de ofício de conversão, ambas assinadas tão-somente pelo Juiz em exercício na Vara, com a firma igual a aposta no cartão de autógrafos existente na agência bancária para onde for endereçada a ordem de conversão.
§ 3º Deverão constar, obrigatoriamente, no ofício de conversão o número do processo, tipo da ação, nomes das partes, nome do devedor do tributo ou da obrigação, prazo de validade do ofício, motivo da conversão, se a conversão é total ou parcial, código da Receita, quando se tratar de tributo, número e data da abertura da conta, prazo para seu cumprimento e as outras informações necessárias conforme a tabela constante no Anexo 2.
§ 4º Inexistindo nos autos o número do PIS ou NIT do reclamante, em caso de contribuição previdenciária a cargo do empregado, deverá ser oficiado o Instituto Nacional de Previdência Social para que sejam prestadas tais informações ou efetivado o devido cadastro.
§ 5º Somente na absoluta e completa impossibilidade de fornecimento das informações contidas no Anexo 2, quando se tratar de contribuição previdenciária da quota-parte do empregador, devidamente certificada nos autos, deverá constar o CNPJ do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Art. 3º O ofício de conversão em favor da Fazenda Pública terá o prazo de validade de trinta dias, contado da data de sua emissão.

Art. 4º O ofício deve ser entregue por funcionário da Justiça do Trabalho ao gerente da agência bancária, ou a seu substituto, que dará recibo na segunda via do ofício, mencionando a data e a hora do recebimento, devendo a segunda via ser juntada aos autos.

Art. 5º O gerente da agência bancária, ou seu substituto, deverá proceder à conversão no prazo determinado, através das guias correspondentes aos códigos informados, após a devida conferência dos dados da conta com os do ofício e da assinatura do Juiz.
Parágrafo único. Havendo qualquer dúvida para o procedimento da conversão, o gerente ou funcionário por este credenciado deverá entrar em contato com o Diretor de Secretaria da Vara do Trabalho.

Art. 6º Após o cumprimento da conversão, o gerente da agência bancária, ou seu substituto, encaminhará ao Juiz da Vara a guia devidamente quitada, informando-o, por ofício, acerca da situação da conta relativa ao depósito.

Art. 7º Após o recebimento da guia quitada, o Juiz do Trabalho expedirá ofício à Receita Federal, dando-lhe notícia do valor recolhido.
Parágrafo único. Quando o CNPJ do Tribunal for utilizado, o Juiz do Trabalho deve oficiar também a autarquia previdenciária comunicando o recolhimento e enviando a respectiva guia com a relação dos processos, das partes e dos valores individualizados.

Art. 8º Os casos omissos serão encaminhados para análise e deliberação da Corregedoria Regional.

Art. 9º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 10 de outubro de 2008.

PAULO ROBERTO SIFUENTES COSTA
Desembargador-Presidente
EDUARDO AUGUSTO LOBATO
Desembargador-Corregedor

 

ANEXO 1

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

....................................., ........ de ................de ..............
Ofício nº........./......... (PRAZO DE VALIDADE: 30 DIAS DA EMISSÃO)
Senhor Gerente,
Solicito de V. Sª. as providências necessárias no sentido de proceder à conversão......................(total ou parcial) em favor......................(órgão favorecido - União Federal, p.ex.), no prazo de 10 dias, da importância de R$......................(..........................................), no código da Receita.........................., utilizando o seguintes dados:........................(nome do contribuinte, CNPJ, CEI, CPF, PIS/NIT, valor e base de cálculo do imposto de renda), relativa ao depósito efetivado na conta nº.............., datado d.........., referente ao processo nº...................................., ação movida por................................................................................................................ contra................................................................................................ em virtude de .........................................................(decisão transitada em julgado ou outros).
Atenciosamente,
............................................................
Dr. .....................................................

Juiz do Trabalho da ..... Vara do Trabalho de....................
Justiça do Trabalho da 3ª Região

 

ANEXO 2

Os códigos da Receita Federal mais utilizados pela Justiça do Trabalho e as informações necessárias para a devida conversão são:

PAGAMENTO

GUIA PRÓPRIA

CÓDIGO

INFORMAÇÕES

Contribuições Previdenciárias (INSS)

GPS

2909

CNPJ

2801

CEI (pessoa física)

1708

Reclamante (PIS ou NIT)

IRRF

DARF

Não é necessário

1. Valor do imposto
2. base de cálculo
3. CPF do contribuinte

Custas

DARF

8019

 

Emolumentos

DARF

8168

 

Execução Fiscal

DJE

7525 (com CDA)

 

8041 (sem CDA)

 

DARF

3623 (definitiva)

 

 


SÚMULA/TST N. 25

25. A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficará isenta a parte então vencida. (DJU 19.11.2003)


ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS – SDI 1 – TST

13. APPA. DECRETO-LEI N. 779, DE 21.08.1969. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. NÃO ISENÇÃO.
A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, vinculada à Administração Pública indireta, não é isenta do recolhimento do depósito recursal e do pagamento das custas processuais por não ser beneficiária dos privilégios previstos no Decreto-Lei n. 779, de 21.08.1969, ante o fato de explorar atividade econômica com fins lucrativos, o que descaracteriza sua natureza jurídica, igualando-a às empresas privadas. (Inserida em 14.03.1994, alterada DEJT/2010).

33. DESERÇÃO. CUSTAS. CARIMBO DO BANCO. VALIDADE. (INSERIDA EM 25.11.1996)
O carimbo do banco recebedor na guia de comprovação do recolhimento das custas supre a ausência de autenticação mecânica.

104. CUSTAS. CONDENAÇÃO ACRESCIDA. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO QUANDO AS CUSTAS NÃO SÃO EXPRESSAMENTE CALCULADAS E NÃO HÁ INTIMAÇÃO DA PARTE PARA O PREPARO DO RECURSO, DEVENDO, ENTÃO, SER AS CUSTAS PAGAS AO FINAL (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 17.11.2008)
Não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não houve fixação ou cálculo do valor devido a título de custas e tampouco intimação da parte para o preparo do recurso, devendo, pois, as custas ser pagas ao final. (Inserida em 01.10.1997, alterada DEJT 20.11.2008).
140. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DIFERENÇA ÍNFIMA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. (INSERIDA EM 27.11.1998 - alterada DJU 20.04.2005)
Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao "quantum" devido seja ínfima, referente a centavos.

158. CUSTAS. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. DARF ELETRÔNICO. VALIDADE. (INSERIDA EM 26.03.1999)
O denominado "DARF ELETRÔNICO" é válido para comprovar o recolhimento de custas por entidades da administração pública federal, emitido conforme a INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 162, de 04.11.1988.

186. CUSTAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DESERÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. (INSERIDA EM 08.11.2000)
No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas, descabe um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer. Deverá ao final, se sucumbente, ressarcir a quantia.

217. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. LEI 9.756/1998. GUIAS DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL. (INSERIDA EM 02.04.2001)
Para a formação do Agravo de Instrumento, não é necessária a juntada de comprovantes de recolhimento de custas e de depósito recursal relativamente ao Recurso Ordinário, desde que não seja objeto de controvérsia no Recurso de Revista a validade daqueles recolhimentos.


ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL – SDI 1 – TRANSITÓRIA – TST

53. CUSTAS. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À LEI N. 10.537/2002. INEXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 291 da SDI-1, DJU 20.04.2005)

Tratando-se de embargos de terceiro, incidentes em execução, ajuizados anteriormente à Lei n. 10.537/2002, incabível a exigência do recolhimento de custas para a interposição de agravo de petição por falta de previsão legal. (ex-OJ n. 291 da SDI-1 - Inserida em 11.08.2003).


ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS – SDI 2 – TST

88. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. (INSERIDA EM 13.03.2002)

Incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que, de ofício, arbitrou novo valor à causa, acarretando a majoração das custas processuais, uma vez que cabia à parte, após recolher as custas, calculadas com base no valor dado à causa na inicial, interpor recurso ordinário e, posteriormente, agravo de instrumento no caso de o recurso ser considerado deserto.

148. CUSTAS. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 29 da SDI-1, DJU 20.04.2005)

É responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção. (ex-OJ nº 29 - INSERIDA EM 20.09.2000)


ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDC – TST

27. CUSTAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. (Inserida em 19.08.1998)

A deserção se impõe mesmo não tendo havido intimação, pois incumbe à parte, na defesa do próprio interesse, obter os cálculos necessários para efetivar o preparo.