ATO Nº 18, DE 13 DE JANEIRO DE 1994

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas nos arts. 646 e no art. 707, alínea c, da Consolidação das Leis do Trabalho e inciso VI da Instrução Normativa nº 03, de 05 de março de 1993, tendo em vista o disposto no art. 40, § 4º, da Lei nº 8177, de 1º de março de 1991, com a redação dada pelo art. 8º da Lei nº 8542, de 23 de dezembro de 1992, resolve:

Editar os novos valores, reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE do período de novembro e dezembro de 1993, alusivos aos limites de depósitos para recurso nas ações na Justiça do Trabalho, a saber:

- CR$ 504.927,39 (quinhentos e quatro mil, novecentos e vinte e sete cruzeiros reais e trinta e nove centavos), no caso de interposição de recurso ordinário;

- CR$ 1.009.854,79 (um milhão nove mil oitocentos e cinqüenta e quatro cruzerios reais e setenta e nove centavos), no caso de interposição de recurso de revista, embargos e recurso extraordinário

- CR$ 1.009.854,79 (um milhão nove mil oitocentos e cinqüenta e quatro cruzerios reais e setenta e nove centavos), no caso de interposição de recurso em ação rescisória.

Esses valores serão de observância obrigatória, a partir do quinto dia seguinte ao da publicação deste Ato no DJU.

Publique-se.

MINISTRO ORLANDO TEIXEIRA DA COSTA