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Dispositivos legais que norteiam o cabimento, o cálculo e o pagamento/recolhimento do depósito recursal no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região

Ato TST n. 506/2013 (DEJT/TST 16.07.2013): "Divulga os novos valores alusivos aos limites de depósito recursal de que trata o artigo 899 da CLT."

Art. 899, §§ 1º, 2º, 4º, 5º e 6º, CLT (Decreto-Lei 5.452/1943).

Instrução Normativa TST n. 3/1993 (DJU 12.03.1993): "Interpreta o art. 8º da Lei nº 8.542, de 23/12/92 (DOU de 24/12/92), que trata do depósito para recurso nas ações na Justiça do Trabalho".

Instrução Normativa TST n. 18 (DJU 12.01.2000): “Adota critérios de validade do comprovante de depósito recursal na Justiça do Trabalho.”

Instrução Normativa TST n. 26 (DJU 14.09.2004; REP. DJU 17.09.2004): "Dispõe sobre a guia de recolhimento do depósito recursal."

Instrução Normativa TST n. 27 (DJU 22.02.2005; REP. DJU 05.07.2005): "Dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004."

Ato CSJT n. 8, de 10 de dezembro de 2010 (Divulgação: DEJT/CSJT 13/12/2010): "Revoga o Ato GCGJT nº 004/2010, publicado no DEJ de 05/05/2010, bem como recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho que passem a adotar a orientação contida no Ofício-Circular nº 764/GP de 10/08/2010 do Conselho Nacional de Justiça para identificação do número do processo nas guias eletrônicas de recolhimento de custas, emolumentos e depósito recursal e judicial."

Portaria TRT3 n. 210/1997. (DJMG 31.12.1997): “Autoriza o Banco do Brasil S/A a movimentar contas de depósitos judiciais e recolhimentos de custas.”

Instrução Normativa TRT3 n. 1/1998 (DJMG 13.05.1998): “Expede instruções complementares à aplicação da PORTARIA nº 210, de 15 de dezembro de 1997, do Senhor Presidente do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.”

Instrução Normativa TST n. 15 (DJU 15.10.1998): Aprova normas relativas ao depósito recursal na Justiça do Trabalho."

 

ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS

TST/SDI 1 13, 140, 217 e 264

TRT3/Turmas 05

 

TABELA DE VALORES DE DEPÓSITOS RECURSAIS
DATA DE
DIVULGAÇÃO
LEGISLAÇÃO RECURSO
ORDINÁRIO
RECURSO DE REVISTA
EMBARGOS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EM AÇÃO RESCISÓRIA
DEJT/TST 16.07.2013 ATO Nº 506/2013 R$ 7.058,11 R$ 14.116,21 R$ 14.116,21
DEJT/TST 19.07.2012  ATO Nº 491/2012        R$ 6.598,21   R$ 13.196,42 R$ 13.196,42
DEJT/TST
26.07.2011
ATO Nº 449/2011        R$ 6.290,00 R$ 12.580,00 R$ 12.580,00
DEJT/TST 21.07.2010 ATO Nº 334/2010 R$ 5.889,50 R$ 11.779,02  R$ 11.779,02
 
DEJT/TST 16.07.2009 ATO Nº 447/2009 R$ 5.621,90 R$ 11.243,81 R$ 11.243,81

V. Ato Conjunto TST/CSJT nº 15, de 05.06.2008 (DJU 09.06.2008), que "Institui o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e estabelece normas para envio, publicação e divulgação de matérias dos Órgãos da Justiça do Trabalho" e estabelece em seu art. 6º que considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da divulgação do Diário Eletrônico no Portal da Justiça do Trabalho, e que os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

 

 

DATA DA
PUBLICAÇÃO
LEGISLAÇÃO RECURSO
ORDINÁRIO
RECURSO DE REVISTA
EMBARGOS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EM AÇÃO RESCISÓRIA
DJU 21.07.2008 ATO Nº 493/2008 R$ 5.357,25 R$ 10.714,51 R$ 10.714,51
DJU 19.07.2007 ATO 251/2007 R$ 4.993,78 R$ 9.987,56 R$ 9.987,56
DJU 17.07.2006 ATO GP
215/2006
R$ 4.808,65 R$ 9.617,29 R$ 9.617,29
DJU 29.07.2005 ATO GDGCJ GP 173/2005 alterado pelo ATO 179/2005 R$ 4.678,13 R$ 9.356,25 R$ 9.356,25
DJU 05.08.2004 ATO GP 371/2004 R$ 4.401,76 R$ 8.803,52 R$ 8.803,52
DJU 25.07.2003, REP.DJU 31.07.2003 ATO GP 294/2003 R$ 4.169,33 R$ 8.338,66 R$ 8.338,66
DJU 25.07.2002 ATO GP 284/2002 R$ 3.485,03 R$ 6.970,05 R$ 6.970,05
DJU 26.07.2001 (OBS.: JORNAL QUE SÓ CIRCULOU 01.08.2001) ATO.GDGCJ.CP 278/2001 R$ 3.196,10 R$ 6.392,20 R$ 6.392,20
DJU 26.07.2000 ATO.GP
333/00
R$ 2.957,81 R$ 5.915,62 R$ 5.915,62
DJU 02.08.1999 ATO.GP
237/99
R$ 2.801,49 R$ 5.602,98 R$ 5.602,98
DJU 31. 07.1998 ATO.GP
311/98
R$ 2.709,64 R$ 5.419,27 R$ 5.419,27
DJU 01.08.1997 ATO.GP
278/97
R$ 2.591,71 R$ 5.183,42 R$ 5.183,42
DJU 05. 09.1996 ATO.GP
631/96
R$ 2.446,86 R$ 4.893,72 R$ 4.893,72
DJU 30. 08.1995 ATO.GP
804/95
R$ 2.103,92 R$ 4.207,84 R$ 4.207,84
DJU 04. 08.1994 Rep. 05.08.1994 ATO.GP
409/94
R$ 1.577,39 R$ 3.154,78 R$ 3.154,78
DJU 04. 07.1994 ATO.GP
332/94
R$ 1.538,10 R$ 3.076,21 R$ 3.076,21
DJU 16. 05.1994 ATO.GP
235/94
CR$2.050.210,12 CR$ 4.100.420,44 CR$ 4.100.420,44
DJU 23.03.1994 ATO.GP
116/94
CR$1.003.038,22 CR$ 2.006.076,54 CR$ 2.006.076,54
DJU 17. 01.1994 ATO.GP
018/94
CR$ 504.927,39 CR$ 1.009.854,79 CR$ 1.009.854,79
DJU 16.11.1993 ATO.GP
1040/93
CR$ 269.567,77 CR$ 539.135,55 CR$ 539.135,55
DJU 13. 09.1993 ATO.GP
879/93
CR$ 148.195,59 CR$ 296.391,18 CR$ 296.391,18
DJU O2.O7.1993 ATO.GP
723/93
Cr$84.838.333,31 Cr$ 169.676.666,55 Cr$169.676.666,55
DJU 29.04.1993 ATO.GP
583/93
Cr$52.401.688,27 Cr$ 104.803.376,50 Cr$104.803.376,50
DJU
12.O3.1993 Rep. 16.03.1993
ATO.GP
478/93
Cr$32.138.416,20 Cr$ 64.276.833,20 Cr$ 64.276.833,20
DOU 24.12.1992 Lei nº 8542,
art. 8º
Cr$20.000.000,00 Cr$ 40.000.000,00 Cr$40.000.000,00
DOU O4.O3.1991 Lei nº 8177,
art. 40
Cr$ 420.000,00 Cr$ 840.000,00 Cr$ 840.000,00

Fontes: Arquivos da DSDLJ e site do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.gov.br)

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CONSOLIDAÇÃO DAS LEI DO TRABALHO – CLT (Decreto-Lei 5.452/1943)

(...)

Art. 899. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.
§ 1º Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vezes o valor-de-referência regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso, inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância do depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz.
§ 2º Tratando-se de condenação de valor indeterminado, o depósito corresponderá ao que for arbitrado para efeito de custas, pela Junta ou Juízo de Direito, até o limite de 10 (dez) vezes o valor-de referência regional.
§ 4º O depósito de que trata o § 1º far-se-á na conta vinculada do empregado a que se refere o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, aplicando-se-lhe os preceitos dessa lei, observando, quanto ao respectivo levantamento, o disposto no § 1º.
§ 5º Se o empregado ainda não tiver conta vinculada aberta em seu nome, nos termos do art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, a empresa procederá à respectiva abertura, para efeito do disposto no § 2º.
§ 6º Quando o valor da condenação, ou o arbitrado para fins de custas, exceder o limite de 10 (dez) vezes o valor-de-referência regional, o depósito para fins de recursos será limitado a este valor.

(...)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA TST N. 3
(Republicada conforme determinação da Resolução TST n. 190, 11/12/2013 -DEJT/TST 13/12/2013)

 

Interpreta o art. 8º da Lei nº 8542, de 23/ 12/92 (DOU de 24/12/1992), que trata do depósito para recurso nas ações na Justiça do Trabalho e a Lei nº 12.275, de 29 de junho de 2010, que altera a redação do inciso I do § 5º do art. 897 e acresce o § 7º ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

 

I - Os depósitos de que trata o art. 40, e seus parágrafos, da Lei nº 8.177/1991, com a redação dada pelo art. 8º da Lei nº 8.542/1992, e o depósito de que tratam o § 5º, I,do art. 897 e o § 7º do art. 899, ambos da CLT, com a redação dada pela Lei nº 12.275, de 29/6/2010, não têm natureza jurídica de taxa de recurso, mas de garantia do juízo recursal, que pressupõe decisão condenatória ou executória de obrigação de pagamento em pecúnia, com valor líquido ou arbitrado.

II - No processo de conhecimento dos dissídios individuais o valor do depósito é limitado a R$5.889,50 (cinco mil, oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), ou novo valor corrigido, para o recurso ordinário, e a R$11.779,02 (onze mil, setecentos e setenta e nove reais e dois centavos), ou novo valor corrigido, para cada um dos recursos subsequêntes, isto é, de revista, de embargos (ditos impropriamente infringentes) e extraordinário, para o Supremo Tribunal Federal, observando-se o seguinte:
a) para o recurso de agravo de instrumento, o valor do "depósito recursal corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar";
b) depositado o valor total da condenação, nenhum depósito será exigido nos recursos das decisões posteriores, salvo se o valor da condenação vier a ser ampliado;
c) se o valor constante do primeiro depósito, efetuado no limite legal, é inferior ao da condenação, será devida complementação de depósito em recurso posterior, observado o valor nominal remanescente da condenação e/ou os limites legais para cada novo recurso;
d) havendo acréscimo ou redução da condenação em grau recursal, o juízo prolator da decisão arbitrará novo valor à condenação, quer para a exigibilidade de depósito ou complementação do já depositado, para o caso de recurso subseqüente, quer para liberação do valor excedente decorrente da redução da condenação;
e) nos dissídios individuais singulares o depósito será efetivado pelo recorrente, mediante a utilização das guias correspondentes, na conta do empregado no FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, em conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, ou fora dela, desde que feito na sede do juízo e permaneça à disposição deste, mediante guia de depósito judicial extraída pela Secretaria Judiciária;
f) nas reclamatórias plúrimas e nas em que houver substituição processual, será arbitrado o valor total da condenação, para o atendimento da exigência legal do depósito recursal, em conformidade com as alíneas anteriores, mediante guia de depósito judicial extraída pela Secretaria Judiciária do órgão em que se encontra o processo;
g) a expedição de Mandado de Citação Penhora e Avaliação em fase definitiva ou provisória de execução deverá levar em conta a dedução dos valores já depositados nos autos, em especial o depósito recursal;
h) com o trânsito em julgado da decisão que absolveu o demandado da condenação, ser-lhe-á autorizado o levantamento do valor depositado e seus acréscimos.

III - Julgada procedente ação rescisória e imposta condenação em pecúnia, será exigido um único depósito recursal, até o limite máximo de R$11.779,02 (onze mil, setecentos e setenta e nove reais e dois centavos), ou novo valor corrigido, dispensado novo depósito para os recursos subsequentes, salvo o depósito do agravo de instrumento, previsto na Lei n.º 12.275/2010, observando-se o seguinte:
a) o depósito será efetivado pela parte recorrente vencida, mediante guia de depósito judicial expedida pela Secretaria Judiciária, à disposição do juízo da causa;
b) com o trânsito em julgado da decisão, se condenatória, o valor depositado e seus acréscimos serão considerados na execução; se absolutória, será liberado o levantamento do valor do depositado e seus acréscimos.

IV - A exigência de depósito no processo de execução observará o seguinte:
a) a inserção da vírgula entre as expressões "...aos embargos" e "à execução..." é atribuída a erro de redação, devendo ser considerada a locução "embargos à execução";
b) dada a natureza jurídica dos embargos à execução, não será exigido depósito para a sua oposição quando estiver suficientemente garantida a execução por depósito recursal já existente nos autos, efetivado no processo de conhecimento, que permaneceu vinculado à execução, e/ou pela nomeação ou apreensão judicial de bens do devedor, observada a ordem preferencial estabelecida em lei;
c) garantida integralmente a execução nos embargos, só haverá exigência de depósito em qualquer recurso subsequente do devedor se tiver havido elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite;
d) o depósito previsto no item anterior será efetivado pelo executado recorrente, mediante guia de depósito judicial expedida pela Secretaria Judiciária, à disposição do juízo da execução;
e) com o trânsito em julgado da decisão que liquidar a sentença condenatória, serão liberados em favor do exequente os valores disponíveis, no limite da quantia exequenda, prosseguindo, se for o caso, a execução por crédito remanescente, e autorizando-se o levantamento, pelo executado, dos valores que acaso sobejarem.

V - Nos termos da redação do § 3º do art. 40, não é exigido depósito para recurso ordinário interposto em dissídio coletivo, eis que a regra aludida atribui apenas valor ao recurso, com efeitos limitados, portanto, ao cálculo das custas processuais.

VI - Os valores alusivos aos limites de depósito recursal serão reajustados anualmente pela variação acumulada do INPC do IBGE dos doze meses imediatamente anteriores, e serão calculados e publicados no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho por ato do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, tornando-se obrigatória a sua observância a partir do quinto dia seguinte ao da publicação.

VII - Toda decisão condenatória ilíquida deverá conter o arbitramento do valor da condenação. O acréscimo de condenação em grau recursal, quando ilíquido, deverá ser arbitrado também para fins de depósito.

VIII - O depósito judicial, realizado na conta do empregado no FGTS ou em estabelecimento bancário oficial, mediante guia à disposição do juízo, será da responsabilidade da parte quanto à exatidão dos valores depositados e deverá ser comprovado, nos autos, pelo recorrente, no prazo do recurso a que se refere, independentemente da sua antecipada interposição, observado o limite do valor vigente na data da efetivação do depósito, bem como o contido no item VI, salvo no que se refere à comprovação do depósito recursal em agravo de instrumento, que observará o disposto no art. 899, § 7º, da CLT, com a redação da Lei nº 12.275/2010.

IX - é exigido depósito recursal para o recurso adesivo, observados os mesmos critérios e procedimentos do recurso principal previsto nesta Instrução Normativa.

X - Não é exigido depósito recursal, em qualquer fase do processo ou grau de jurisdição, dos entes de direito público externo e das pessoas de direito público contempladas no Decreto-Lei nº 779, de 21.8.69, bem assim da massa falida e da herança jacente.

XI - Não se exigirá a efetivação de depósito em qualquer fase ou grau recursal do processo, fora das hipóteses previstas nesta Instrução Normativa.

XII - Havendo acordo para extinção do processo, as partes disporão sobre o valor depositado. Na ausência de expressa estipulação dos interessados, o valor disponível será liberado em favor da parte depositante.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA TST N. 18, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999
(DJU 12.01.2000)

Considera-se válida para comprovação do depósito recursal na Justiça do Trabalho a guia respectiva em que conste pelo menos o nome do Recorrente e do Recorrido; o número do processo; a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação do valor depositado, desde que autenticada pelo Banco recebedor.
Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Sessões, 17 de dezembro de 1999.

LUZIA DE ANDRADE COSTA FREITAS
Diretora-Geral de Coordenação Judiciária

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INSTRUÇÃO NORMATIVA TST N. 26, DE 02 DE SETEMBRO DE 2004
(DJU 14.09.2004; REP. DJU 17.09.2004)

 

Dispõe sobre a guia de recolhimento do depósito recursal.

 

O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no gozo de suas prerrogativas constitucionais e legais,
Considerando que o depósito recursal, nos termos do art. 899 da CLT, deve ser feito em conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aberta para fim específico;

Considerando que os recolhimentos, a título de depósito recursal, realizam-se por intermédio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, de conformidade com o disposto no item 10.2 da Circular Caixa nº 321, de 20 de maio de 2004;

Considerando a possibilidade da emissão da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social pelo aplicativo da Caixa Econômica Federal denominado "Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP" (GFIP emitida eletronicamente), conforme previsto no item 4.1.1 da Circular Caixa nº 321, de 20 de maio de 2004;

Considerando a inovação trazida pela Circular Caixa nº 321, de 20 de maio de 2004, item 10.4, autorizando o recolhimento do depósito recursal mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, emitida pelo aplicativo "SEFIP" (GFIP emitida eletronicamente), sem prejuízo do uso da GFIP avulsa;

RESOLVEU expedir as seguintes instruções:

I - O depósito recursal previsto no art. 899 da CLT poderá ser efetuado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, gerada pelo aplicativo da Caixa Econômica Federal denominado "Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP" (GFIP emitida eletronicamente), conforme Anexo 1, ou por intermédio da GFIP avulsa, disponível no comércio e no sítio da Caixa Econômica Federal (Anexo 2).

II - A GFIP emitida eletronicamente, para fins de depósito recursal, ostentará no seu cabeçalho o seguinte título "Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho".

III - O empregador que fizer uso da GFIP gerada eletronicamente poderá efetuar o recolhimento do depósito judicial via Internet Banking ou diretamente em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou dos bancos conveniados.

IV - A comprovação da efetivação do depósito recursal, dar-se- á obrigatoriamente das seguintes formas:
No caso de pagamento efetuado em agências da Caixa Econômica Federal ou dos bancos conveniados, mediante a juntada aos autos da guia GFIP devidamente autenticada, e na hipótese de recolhimento feito via Internet, com a apresentação do "Comprovante de Recolhimento/FGTS - via Internet Banking" (Anexo 3), bem como da Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho (Anexo 2), para confrontação dos respectivos códigos de barras, que deverão coincidir.
Sala de Sessões, 2 de setembro de 2004.

VALÉRIO AUGUSTO FREITAS DO CARMO
Diretor-Geral de Coordenação Judiciária

(*) OS ANEXOS MENCIONADOS NO TEXTO ENCONTRAM-SE À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS NOS ENDEREÇOS ABAIXO:

ANEXO I: (http://www.tst.gov.br/DGCJ/IndiceResolucoes/Resolucoes/res124_an1.jpg)

ANEXO II: (http://www.tst.gov.br/DGCJ/IndiceResolucoes/Resolucoes/res124_an2.jpg)

ANEXO III: (http://www.tst.gov.br/DGCJ/IndiceResolucoes/Resolucoes/res124_an3.jpg)

Não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal a indicação do número do PIS/PASEP na guia respectiva.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA TST N. 27, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005
(DJU 22.02.2005 - REPUBLICAÇÃO: DJU 05.07.2005)

 

Dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004.

 

Art. 1º As ações ajuizadas na Justiça do Trabalho tramitarão pelo rito ordinário ou sumaríssimo, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, excepcionando-se, apenas, as que, por disciplina legal expressa, estejam sujeitas a rito especial, tais como o Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Rescisória, Ação Cautelar e Ação de Consignação em Pagamento.

Art. 2º A sistemática recursal a ser observada é a prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive no tocante à nomenclatura, à alçada, aos prazos e às competências.
Parágrafo único. O depósito recursal a que se refere o art. 899 da CLT é sempre exigível como requisito extrínseco do recurso, quando houver condenação em pecúnia.

Art. 3º Aplicam-se quanto às custas as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho.
§ 1º As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão.
§ 2º Na hipótese de interposição de recurso, as custas deverão ser pagas e comprovado seu recolhimento no prazo recursal (artigos 789, 789-A, 790 e 790-A da CLT).
§ 3º Salvo nas lides decorrentes da relação de emprego, é aplicável o princípio da sucumbência recíproca, relativamente às custas.

Art. 4º Aos emolumentos aplicam-se as regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, conforme previsão dos artigos 789-B e 790 da CLT.
Parágrafo único. Os entes públicos mencionados no art. 790-A da CLT são isentos do pagamento de emolumentos.

- Nota: Parágrafo único acrescentado pela Resolução TST n° 133, de 16.06.2005 (DJU 05.07.2005).

Art. 5º Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência.

Art. 6º Os honorários periciais serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita.
Parágrafo único. Faculta-se ao juiz, em relação à perícia, exigir depósito prévio dos honorários, ressalvadas as lides decorrentes da relação de emprego.

Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala de Sessões, 16 de fevereiro de 2005.

VALÉRIO AUGUSTO FREITAS DO CARMO
Diretor-Geral de Coordenação Judiciária

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ATO TST N. 8, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010
(Divulgação: DEJT/CSJT 13/12/2010)

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 5°, inciso III, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, e 39 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho,

Considerando que as guias eletrônicas de recolhimento das custas e do depósito recursal são utilizadas para a comprovação de recolhimentos no âmbito da Justiça do Trabalho e também como pressuposto da admissibilidade de recursos e ainda a necessidade de garantir aos jurisdicionados e advogados maior segurança jurídica na prática dos atos processuais de preenchimento das respectivas guias;

Considerando que as referidas guias não contemplavam, no campo destinado à identificação do processo, espaço suficiente para a inclusão dos 20 dígitos da numeração única do processo, padronizada pela Resolução nº 65/2008 do CNJ, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho editou, em 05/05/2010, o Ato GCGJT nº 004/2010 para, em caráter emergencial e até que a matéria fosse disciplinada pelo Conselho Nacional de Justiça, dispensar a aposição do dígito verificador e do dígito identificador do Órgão ou Segmento do Poder Judiciário que compõem o número do processo;

Considerando a consulta formulada pelo Exmo Desembargador-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região a esta Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho quanto à manutenção ou revogação do Ato GCGJT nº 4/2010, que regulamentou a forma de preenchimento do campo de identificação do processo nas guias eletrônicas de recolhimento das custas e do depósito recursal, em razão da discrepância com as orientações expressas no Ofício Circular 764/GP de 10/08/2010 do Conselho Nacional de Justiça;

Considerando que o Ministro Cézar Peluso, Presidente do Conselho Nacional da Justiça, mediante o Ofício-Circular nº 764/GP, de 10/08/2010, regulamentou a matéria, suprindo a lacuna normativa, e, com o propósito de contornar a insuficiência de espaço no campo destinado à identificação do processo nas guias eletrônicas, determinou a consignação dos 16 primeiros numerais, e no campo "observação" o número completo do processo com as 20 posições;

Considerando que Sua Excelência solicitou a comunicação a todos os Juízos da Jurisdição Trabalhista, ressaltando que o Conselho Nacional de Justiça está envidando esforços perante os órgãos nacionais para que alterem o tamanho dos campos;

Considerando que a superveniência dessa normatização uniformizadora do Conselho Nacional de Justiça resultou incompatível com as orientações contidas no Ato GCGJT nº 004/2010,

RESOLVE

Art. 1° REVOGAR o Ato GCGJT nº 004/2010, publicado no DeJ de 05/05/2010, bem como RECOMENDAR aos Tribunais Regionais do Trabalho que passem a adotar a orientação contida no Ofício-Circular nº 764/GP de 10/08/2010 do Conselho Nacional de Justiça para identificação do número do processo nas guias eletrônicas de recolhimento de custas, emolumentos e depósito recursal e judicial.

Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

Brasília, 10 de dezembro de 2010.
MINISTRO CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho

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PORTARIA TRT3 N. 210, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997
(DJMG 31.12.1997)

 

Autoriza o Banco do Brasil S/A a movimentar contas de depósitos judiciais e  recolhimentos de custas.

 

O PRESIDENTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e considerando a necessidade de ampliar a capacidade de atendimento aos usuários desta Justiça Especializada, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o Banco do Brasil S/A a movimentar contas de depósitos judiciais e recolhimentos de custas, na Terceira Região, sem prejuízo da movimentação feita na Caixa Econômica Federal, ficando a escolha a critério da parte.

Art. 2º Para cada depósito efetuado será aberta uma conta em nome do beneficiário, a qual deverá ser corrigida monetariamente conforme legislação vigente.

Art. 3º Os depósitos e levantamentos serão efetuados através de guia própria a ser fornecida pelo banco autorizado.

Art. 4º As agências do Banco do Brasil S/A deverão manter, para conferência, cartões de assinatura do MM. Juiz Presidente e do Diretor de Secretaria de cada Junta de Conciliação e Julgamento existente em sua área, bem como de seus respectivos substitutos.

Art. 5º Todas as guias de depósito/levantamento serão expedidas em cinco vias, já carbonadas, sendo: 1ª via, comprovante do depositante; 2ª via, destinada ao processo; 3ª via, destinada à agência arrecadadora; 4ª via, comprovante do Banco do Brasil S/A após o saque, e, 5ª via, comprovante do processo, após o levantamento.

Art. 6º Deverão ser preenchidos, nos campos próprios da guia de depósito/levantamento, o número da agência arrecadadora, a Junta, o número do processo, o nome do beneficiário ou de seu procurador constituído nos autos, com respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 7º Após o recebimento dos depósitos judiciais, a agência arrecadadora deverá devolver às MM. Juntas as vias destinadas ao processo e à autorização de levantamento.

Art. 8º Os levantamentos serão autorizados pelo Diretor de Secretaria ou seu substituto regimental e as vias destinadas ao levantamento somente deverão ser assinadas quando, na época própria, o interessado comparecer na Secretaria da Junta para seu recebimento.

Art. 9º O Diretor de Secretaria, no caso de mudança do procurador, poderá autorizar a inclusão do outro nome no verso das vias que autorizam o levantamento.

Art. 10. Após o levantamento dos valores da conta, a agência arrecadadora devolverá às MM. Juntas o respectivo comprovante, o qual deverá conter o recibo do beneficiário ou de seu procurador, para juntada aos autos.

Art. 11. Quando houver importância depositada à disposição do Juízo, a liberação se fará exclusivamente através de alvará judicial assinado pelo MM. Juiz Presidente e pelo Diretor de Secretaria da Junta, identificadas as assinaturas através de carimbo ou outro meio, vedado o uso de rubrica.
Parágrafo único. É vedado o uso de carbono em assinatura na via de levantamento da guia de depósito, podendo esta ser recusada pelas agências do Banco do Brasil S/A.

Art. 12. O MM. Juiz Presidente exercerá fiscalização permanente no controle do levantamento dos depósitos, podendo a qualquer tempo solicitar ao banco autorizado extrato para conferência da movimentação das contas referentes aos processos de sua competência.

Art. 13. Encerrado o processo e existindo depósito judicial, antes de se remeterem os autos ao arquivo, o MM. Juiz Presidente determinará o seu levantamento, fornecendo alvará à parte interessada.

Art. 14. A douta Corregedoria Regional, se entender necessário, expedirá instruções complementares.

GABRIEL DE FREITAS MENDES
Juiz Presidente do TRT da 3ª Região

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INSTRUÇÃO NORMATIVA TRT3 N. 1, DE 30 DE ABRIL DE 1998
(DJMG 13.05.1998; REP. DJMG 15.05.1998)

 

Expede instruções complementares à aplicação da PORTARIA nº 210, de 15 de dezembro de 1997, do Senhor Presidente do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

 

  Os MM. JUÍZES CORREGEDOR E VICE-CORREGEDOR do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, considerando o disposto no art. 14 da Portaria nº 210, de 15 de dezembro de 1997, do Senhor Juiz Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região,

RESOLVEM

Art. 1º Estendem-se ao Banco do Brasil S/A, no que couberem, as disposições do Provimento nº 26, de 05 de outubro de 1988, relativas ao movimento de custas e depósitos judiciais.

Art. 2º Quando ocorrer penhora sobre dinheiro, o valor respectivo poderá ser depositado também no Banco do Brasil S/A, ainda quando seja ele o executado, nos termos do art. 666 do CPC.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 30 de abril de 1998.
ANTÔNIO MIRANDA DE MENDONÇA
Juiz Corregedor do TRT da 3ª Região

MÁRCIO RIBEIRO DO VALLE
Juiz Vice-Corregedor do TRT da 3ª Região

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INSTRUÇÃO NORMATIVA TST N. 15, DE 08 DE OUTUBRO DE 1998
(DJU 15.10.1998)

 

Aprova normas relativas ao depósito recursal na Justiça do Trabalho.

 

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, no uso das suas atribuições legais e regimentais,
considerando o cancelamento dos Enunciados 216 e 165;

considerando a nova regulamentação do depósito recursal constante da Circular nº 149/98, da Caixa Econômica Federal, publicada no Diário Oficial da União de 04.09.1998;

considerando a necessidade de uniformização de entendimentos quanto à regularidade do depósito recursal na Justiça do Trabalho;

RESOLVE

Que a validade do depósito recursal na Justiça do Trabalho condiciona-se à observância das exigências contidas no item 5 e seus subitens, da Circular nº 149/98(*), da Caixa Econômica Federal, a seguir transcrita:

- (*) Nota: A Circular Caixa nº 149/1998 (DOU 04.09.1998) foi revogada pela Circular CAIXA nº 151/1998 (DOU 21.10.1998) e, atualmente, o assunto está regulamentado pelo Item 12 e subitens (transcritos ao final deste documento) da Circular Caixa nº 372, de 25.11.2005 (DOU 29.11.2005).

"5. DO DEPÓSITO RECURSAL
5.1 Depósito, referente a causas trabalhistas, previsto no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, efetuado como condição necessária à interposição de recurso contra decisão proferida pela Justiça do Trabalho.
5.2 Deve ser efetivado em conta vinculada do FGTS, aberta para este fim específico, mediante GRE, avulsa e apresentada em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:
- 1ª Via - CAIXA/BANCO;
- 2ª Via - EMPREGADOR;
- 3ª Via - PROCESSO/JCJ.
5.3 Cada GRE abrigará o depósito recursal relativo a apenas um processo, identificado no campo 17, e poderá ser autenticada em qualquer agência bancária, no ato da efetivação do depósito.
5.4 São informações indispensáveis à qualificação dos recolhimentos referentes ao depósito recursal.
5.4.1 Do Depositante (Empregador)
- Razão Social/Nome do Empregador (campo 03);
- CGC/CNPJ/CEI (campo 04);
- Endereço (campos 05 a 09).
5.4.1.1 Na inexistência por impossibilidade de cadastramento do empregador junto ao CGC/CNPJ/CEI, admite-se, excepcionalmente, a indicação do CPF do empregador.
5.4.1.2 No caso de empregado doméstico deverá ser indicado o número do CPF do empregador.
5.4.2 Do Trabalhador
- Nome (campo 21);
- Número PIS/PASEP (campo 23).
5.4.2.1 No caso de Sindicato, Federação ou Confederação atuando como substituto processual, deverá ser informado, no campo 21, o nome/razão social do mesmo.
5.4.2.2 Tratando-se de ação conjunta, deverá ser indicado, no campo 21, o nome de um dos reclamantes, seguido da expressão "E OUTROS".
5.4.2.3 Na hipótese da inexistência, por impossibilidade de cadastramento do trabalhador junto ao cadastro do PIS/PASEP e para aqueles cujas relações trabalhistas tenham encerrado anteriormente a 01/01/72, admite-se, excepcionalmente, a indicação do número do Processo/Juízo.
5.4.3 Do Processo
- Informações complementares (campo 17): deverá ser preenchido com o número do processo, bem como do Juízo correspondente (na forma: nº do processo, Seção, Vara, etc.).
5.4.4 Do Depósito
- Competência (campo 18) - deverá ser preenchido no formato MM/AA correspondente ao mês/ano em que o recolhimento está sendo efetuado;
- Código de recolhimento (campo 19): deverá ser preenchido sempre com o código 418;
- Valor (campo 27): deverá ser preenchido com o valor determinado pelo Juízo.
5.5 A movimentação da conta aberta para abrigar depósito recursal dar-se-á, exclusivamente, através de Alvará Judicial, em qualquer Agência da CAIXA ou, não estando esta presente na localidade, em qualquer banco integrante da rede arrecadadora e pagadora do FGTS.
5.5.1 O Alvará deverá ser dirigido à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (mantenedora legal das contas vinculadas do FGTS), devendo nele constar:
- identificação do processo;
- identificação do depositante;
- nome(s) do(s) beneficiário(s) e forma de rateio (percentual/valor), quando for o caso."

Sala de Sessões, 8 de outubro de 1998.

LUZIA DE ANDRADE COSTA FREITAS
Diretora-Geral de Coordenação Judiciária

 

Circular Caixa nº 372, de 25.11.2005 (DOU 29.11.2005), Item 12 e subitens:

“12 DO DEPÓSITO RECURSAL – CÓDIGO 418
12.1 Depósito estabelecido pelo art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, devido em decorrência de processo trabalhista, como condição essencial à interposição de recurso do empregador contra decisão proferida pela Justiça do Trabalho.
12.2 Deve ser efetivado em conta vinculada do FGTS, aberta para este fim específico, mediante apresentação da guia de recolhimento, em 2 (duas) vias com a seguinte destinação:
1ª Via - CAIXA/BANCO CONVENIADO
2ª Via – EMPREGADOR
12.3 Cada guia de recolhimento corresponde ao depósito recursal relativo apenas a um processo.
12.3.1 A guia de recolhimento pode ser quitada em qualquer agência da CAIXA ou dos Bancos conveniados.
12.4 A guia para fins de depósito recursal pode ser apresentada de duas formas:
- Guia de Recolhimento para Fins de Recurso junto à Justiça do Trabalho - emitida pelo SEFIP
Plataforma Gráfica;
- GFIP Avulsa.
12.4.1 Para o preenchimento da GFIP avulsa deve-se observar as instruções constantes no item 4.4 e subitens.
12.4.2 O não preenchimento dos campos será motivo de recusa do recebimento da GFIP pelos bancos.”

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ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS / SDI 1 – TST

13. APPA. DECRETO-LEI N. 779, DE 21.08.1969. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. NÃO ISENÇÃO.
A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, vinculada à Administração Pública indireta, não é isenta do recolhimento do depósito recursal e do pagamento das custas processuais por não ser beneficiária dos privilégios previstos no Decreto-Lei n. 779, de 21.08.1969, ante o fato de explorar atividade econômica com fins lucrativos, o que descaracteriza sua natureza jurídica, igualando-a às empresas privadas. (Inserida em 14.03.1994, alterada DEJT/2010).

140. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DIFERENÇA ÍNFIMA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. (Inserida em 27.11.1998 - alterada no DJU 20.04.2005)
Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao "quantum" devido seja ínfima, referente a centavos.

217. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. LEI 9.756/1998. GUIAS DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL. (INSERIDA EM 02.04.2001)
Para a formação do Agravo de Instrumento, não é necessária a juntada de comprovantes de recolhimento de custas e de depósito recursal relativamente ao Recurso Ordinário, desde que não seja objeto de controvérsia no Recurso de Revista a validade daqueles recolhimentos.

264. DEPÓSITO RECURSAL. PIS/PASEP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. VALIDADE. (INSERIDA EM 27.09.2002)

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ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DAS TURMAS – TRT3

05. ENTIDADE FILANTRÓPICA. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL.

A condição de entidade filantrópica não enseja à reclamada, pessoa jurídica de direito privado, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou a dispensa de realização do depósito recursal.

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