PROGRAMA INSTITUCIONAL
"ENTES PÚBLICOS QUE VÃO ALÉM DO DEVER LEGAL"

O Programa

O programa “Entes Públicos que vão além do dever legal” visa dar evidência e repercussão nacional aos entes públicos que forem além do dever previsto na Emenda Constitucional 62/2009, em conformidade com o artigo 24-A da Resolução 123/2010 do CNJ.

Diploma de Honra ao Mérito

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região concederá diploma de honra ao mérito aos entes públicos que tiverem atuação destacada perante a Secretaria de Execuções e Precatórios, caracterizada pela consciência social ao manter em dia os precatórios trabalhistas, indo além do dever previsto na Emenda Constitucional 62/2009, em conformidade com o artigo 24-A da Resolução 123/2010 do CNJ.

Entes públicos que aderiram ao programa

Estado de Minas Gerais	Gestor: Antonio Augusto Junho Anastasia	Fotos
Município de Belo Horizonte	Gestor: Márcio Araújo de Lacerda	Fotos
Município de Aimorés	Gestor: Marcelo Marques	Fotos
Município de Barbacena	Gestor: Danuza Bias Fortes	Fotos
Município de Contagem	Gestor: Marília Campos	Fotos
Município de Itambacuri	Gestor: Henrique Luiz Da Mota Scofield	Fotos
Município de Santos Dumont	Gestor: Evandro Nery	Fotos
Município de São Lourenço	Gestor: José Sacido Barcia Neto	Fotos

Requisitos para o ente público receber o diploma

1. Estar submetido ao Regime Especial previsto no artigo 97 do ADCT
2. Manter em dia os precatórios que tramitam nesta Especializada

Vantagem em aderir ao programa

Ter a imagem nacionalmente associada a uma gestão moderna, transparente e com elevada consciência humanística e social.

Como se inscrever no programa

Para se inscrever, basta entrar em contato com a Secretaria de Execuções e Precatórios pelo e-mail jacp@trt3.jus.br