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PrecatóriosSetaHistórico da Emenda Constitucional 62/2009

São regras básicas que servem para pessoas físicas, famílias, empresas e para os entes públicos: planejar as finanças, jamais gastar mais do que o que se ganha, não contar com ganhos incertos, não fazer previsão de receitas extremamente otimistas e nunca assumir compromissos de longo prazo superiores à capacidade de pagamento. A não observância dessas regras pode levar ao desequilíbrio das contas. Acontecendo isso, a solução é conseguir empréstimos, comprometendo orçamentos futuros. Do contrário, elege-se os pagamentos prioritários, ficando em mora com os demais, que são empurrados para o futuro incerto. No caso dos entes públicos em dificuldade, quase sempre deixam de pagar os precatórios, e para evitar as punições, os responsáveis fazem pressão para o abrandamento da norma no sentido de dilatar o prazo de pagamento.

Isso aconteceu na última Assembléia Nacional Constituinte, tanto que o art. 33 do ADCT da Constituição Federal de 1988 autorizou o pagamento, em oito anos, dos precatórios então vencidos, ressalvados os créditos de natureza alimentar, isso sem juros moratórios.

Mesmo com a folga de 1988, em muitas fazendas públicas o pagamento dos precatórios continuou a ser postergado, por isso foi aprovada a EC nº 30/2000, inserida como art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).  Por essa Emenda, os precatórios pendentes na data da sua promulgação, que fossem provenientes de ações ajuizadas até 31 de dezembro de dezembro de 1999, ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia e os de que trata o referido art. 33, seriam liquidados em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos. O pagamento em dia das parcelas, agora, era estimulado pela incidência de juros anuais e, principalmente, pela possibilidade sequestro de recursos financeiros da entidade executada, suficientes à satisfação da prestação, em caso de atraso. Acontece que, para pagar as parcelas da EC nº 30 em dia, muitos dos entes públicos deixaram de quitar os débitos de pequeno valor, o parcelamento dos precatórios autorizado no art. 33 do ADCT e os de natureza alimentar, principalmente os trabalhistas.

Persistente, como se vê, o atraso no pagamento dos precatórios, veio a lume a EC 62/2009, que no parágrafo 15 do seu art. 1º autoriza o estabelecimento de “regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação”, por meio de lei complementar. Pior que isso, acresceu o art. 97 ao ADCT, que permite aos “Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação desta Emenda Constitucional, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta”, adesão a um regime especial que permite o pagamento desses débitos no prazo de até 15 anos, sem ressalvar os créditos de natureza alimentícia, a não ser dos maiores de 60 anos ou portadores de doença grave.

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