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ServiçosSetaCertidõesSetaCertidão de Ações Trabalhistas de 2º Grau (Presencial)


 

ORIENTAÇÕES

1) O requerimento de certidão poderá ser formulado conforme modelo disponível acima.

2) O pedido de Certidão de Ações Trabalhistas de 2º Grau deverá ser protocolizado na Secretaria de Atermação e Distribuição de Feitos de 1º Grau (SEAD), localizada na Av. Augusto de Lima, 1.220, Barro Preto, acompanhado dos documentos citados nos itens 2.1 e 2.2.

2.1) Tratando-se de pessoa física, juntar cópia do documento de identidade e CPF da pessoa cujo nome constará da certidão a ser expedida.

2.2) Para requerimento de certidão de pessoa jurídica, anexar cópia do comprovante de inscrição junto a Receita Federal - CNPJ.

3) Para o preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) clicar em “Orientações para preenchimento da GRU”, constante do link acima.

4)  O pagamento deverá ser recolhido por meio de GRU nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, devendo ser impressa em 02 (duas) vias, sendo que a via original deverá ser entregue no ato do recebimento da certidão. O valor atual dos emolumentos é de R$ 5,53 (cinco reais e cinquenta e três centavos) por folha de certidão. O valor total a ser recolhido será informado pelo servidor da unidade onde a mesma foi solicitada.