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A Resolução TRT/DGJ nº 01/2000  foi alterada pela Resolução Conjunta TRT3/GP/CR/DJ nº 4/2013 e pela Resolução Conjunta TRT3/GP/CR/DJ nº 6/2013.

 

O QUE É O PROTOCOLO INTEGRADO?

É o Sistema que permite ao advogado apresentar petições, referentes a ações e recursos, destinadas a juízos de 1º e 2º graus deste Regional, nas unidades de protocolo da Capital e do Interior ou em qualquer secretaria de Vara do Trabalho da 3ª Região, nas localidades onde inexistir setor de protocolo, e, ainda, nos postos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de Minas Gerais.

 

COMO FUNCIONA?

O Sistema de Protocolo Integrado está disponível em duas modalidades:

Sistema de Protocolo Integrado na Capital (SPIC)

Serviço de Protocolo Postal (SPP)

Exceções

Observação

 

Sistema de Protocolo Integrado na Capital (SPIC)

O interessado pode protocolizar suas petições referentes a ações ou recursos no Protocolo de 1º grau (DSADF 1ª Instância - Capital), mesmo que se destinem ao TRT, bem como protocolizá-las no 2º grau (DSCPDF 2ª Instância), com destino às Varas do Trabalho de Belo Horizonte.

Dentro de no máximo 24 horas úteis após seu recebimento e protocolização, os documentos serão encaminhados pelo TRT ao destino.

A data de protocolo lançada na petição vale como recebimento, para todos os efeitos legais.

Serviço de Protocolo Postal (SPP)

Essa modalidade permite a protocolização de petições, referentes a ações e recursos, em qualquer agência dos Correios no Estado.

Nesse serviço, o destinatário das petições poderá ser qualquer juízo trabalhista de 1º e 2º graus deste Regional.

Os originais serão encaminhados ao destino pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

Para acondicionamento das petições, faculta-se o uso de qualquer tipo de envelope, que deverá conter etiqueta específica do SPP, fornecida pela ECT, bem como a indicação do destinatário e remetente, além dos respectivos endereços e CEP.

No SPP, é imprescindível que o recibo eletrônico de postagem, com data e horário de recebimento, bem como identificação da agência e do atendente, seja anexado à primeira lauda da petição, a fim de que a data de postagem tenha validade para fins de contagem de prazo.

Recebido o conteúdo remetido via SPP, servidor da unidade de destino deste Tribunal colará o mencionado recibo eletrônico de postagem dos Correios no verso da primeira lauda da petição Portaria Conjunta TRT3/GP/CR/DJ nº 1/2013

Pelo SPP, somente poderá ser enviada, em cada envelope, uma petição com seus respectivos documentos.

Atenção

Nos termos do § 6º do art. 3º da Resolução TRT/DGJ/01/2000 , se a petição for protocolizada no último dia do prazo, por meio do SPP, em agência dos Correios, deverá ser observado o horário de encerramento das atividades das unidades de protocolo da Justiça do Trabalho, ou seja, a petição deverá ser protocolizada até às 18 horas.

A Justiça do Trabalho não se responsabiliza pelo uso incorreto, indevido ou extemporâneo do SPP, nem pelo extravio de petição antes de seu recebimento por esta Instituição.

Exceções

Não poderão ser protocolizadas, por meio do SPIC e do SPP, as seguintes petições:

I - iniciais de 1º grau, seus aditamentos e emendas;
II - que requeiram adiamento de audiência;
III - que requeiram adiamento ou suspensão de praça ou leilão;
IV - que arrolem ou requeiram substituição de testemunhas; e
V - que se destinem a qualquer juízo que não seja de 1º e 2º graus da Justiça do Trabalho da 3ª Região.

O Protocolo Integrado poderá ser utilizado para recursos cujo julgamento seja de competência do Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 320 da SDI-1 daquela Corte.

Observação

A modalidade Sistema de Protocolo Integrado Capital/Interior (SPICI) foi extinta desde o dia 1º/07/2013, tendo sido permitida a utilização de tal serviço até 19/12/2013, nos termos da Resolução Conjunta TRT3/GP/CR/DJ nº 6/2013.