TRT da 3ª Região

O SPE/SRRE será INCOMPATÍVEL com as versões do navegador Mozilla Firefox 52 em diante (com previsão de lançamento em 07/03/2017). Os usuários do SPE/SRRE não devem atualizar o Mozilla Firefox para as versões mais novas até que seja lançado o novo assinador de documentos do TRT3. Para verificar as versões compatíveis clique aqui.

Portal de Peticionamento Eletrônico

1. Tipos de petição disponíveis para processos do SRRE (Sistema de Recurso de Revista Eletrônico), 2ª instância

  • Só serão exibidas para seleção, os tipos de petição elencadas no art. 14 da Resolução Conjunta TRT3/GP/1ªVP/CR/DJ N. 1, de 9/12/2013.
  • Para os casos não listados, deve-se escolher o tipo REQUERIMENTO.

ATENÇÃO

  • Para o envio de petições em processos em tramitação no TST o usuário deverá utilizar o site do TST - Portal da Advocacia - Peticionamento Eletrônico (e-DOC) V2.
  • A utilização do SRRE e SPE para o envio de petições relativas a processos que já foram encaminhados ao TST acarretará a devolução da peça ao remetente.

2. Mensagem para confirmação do envio.

  • Antes de enviar uma petição, será exibida uma mensagem para confirmação dos dados inseridos, que possibilitará também a correção, caso necessário.

O Sistema de Peticionamento Eletrônico da 3ª Região permite o envio de petições, e seus anexos, em formato PDF, para as Varas e para a 2ª instância do TRT3.

Para acessar o sistema, é necessário que o usuário se cadastre usando certificado digital emitido pela ICP-Brasil. Atualmente, só são aceitos certificados emitidos para pessoa física. O usuário deve verificar na seção de requisitos os itens que devem ser atendidos para o uso do sistema.

Regras para o envio de petições:

* São consideradas petições especiais: Recurso de Revista, Recurso de Revista Adesivo, Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, Contrarrazões ao Recurso de Revista, Contraminuta ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, Reconsideração de despacho, Requerimento após Recurso de Revista

A interposição de uma petição de Recurso de Revista pelo Peticionamento Eletrônico ensejará a digitalização dos autos do processo e o início da tramitação processual na 2a. Instância exclusivamente de forma eletrônica.

Fundamentação legal do Sistema de Peticionamento Eletrônico e do Recurso de Revista Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região:

São de exclusiva responsabilidade do usuário: