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TransparênciaSetaQuantitativo de Cargos Efetivos

Lei nº 12.465/2011 - LDO 2012

 

Quantitativo de cargos efetivos e funções comissionadas - Ato 37/2011-D

 

Resolução 102 CNJ

 

Anexo IV-a - Cargos efetivos

Anexo IV-b - Cargos em comissão e funções de confiança

Anexo IV-c - Origem funcional dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança

Anexo IV-d - Situação funcional dos servidores ativos

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