20/05/2024 - A partir do dia 27/05/2024, as assinaturas de petições no SPE serão realizadas na ferramenta PJeOffice PRO. Clique para saber mais.

17/05/2024 17h40min - O SPE encontra-se DISPONÍVEL novamente. Favor consultar certidão de indisponibilidade para os demais dias em que o sistema esteve indisponível, caso necessário.

Portal de Peticionamento Eletrônico

1. Tipos de petição disponíveis para processos do SRRE (Sistema de Recurso de Revista Eletrônico), 2ª instância

Só serão exibidas para seleção, os tipos de petição elencadas no art. 14 da Resolução Conjunta TRT3/GP/1ªVP/CR/DJ N. 1, de 9/12/2013.
Para os casos não listados, deve-se escolher o tipo REQUERIMENTO.

ATENÇÃO

Para o envio de petições em processos em tramitação no TST o usuário deverá utilizar o site do TST - Portal da Advocacia - Peticionamento Eletrônico (e-DOC) V2.
A utilização do SRRE e SPE para o envio de petições relativas a processos que já foram encaminhados ao TST acarretará a devolução da peça ao remetente.

2. Mensagem para confirmação do envio.

Antes de enviar uma petição, será exibida uma mensagem para confirmação dos dados inseridos, que possibilitará também a correção, caso necessário.

O Sistema de Peticionamento Eletrônico da 3ª Região permite o envio de petições, e seus anexos, em formato PDF, para as Varas e para a 2ª instância do TRT3.

Para acessar o sistema, é necessário que o usuário se cadastre usando certificado digital emitido pela ICP-Brasil. Atualmente, só são aceitos certificados emitidos para pessoa física. O usuário deve verificar na seção de requisitos os itens que devem ser atendidos para o uso do sistema.

Regras para o envio de petições:

Formato P7S, obtido pela assinatura via PJeOffice PRO de cada PDF da petição;
O nome do arquivo P7S deve ter o sufixo .pdf.p7s. Ao assinar um arquivo .pdf com o PJeOffice PRO, já é acrescentado automaticamente o sufixo .p7s ao PDF assinado, ficando .pdf.p7s (Ex: minha-peticao.pdf.p7s)
O PDF que vem embutido no P7S deve atender às regras a seguir:
- Não pode ser protegido por nenhum tipo de senha e deve ser passível de leitura pelo programa Adobe Reader;
- Tamanho máximo, por arquivo, de ;
- Limite de impressão: páginas, exceto petições especiais*;
- Tamanho da página: A4 (210 x 297mm);
- Resolução máxima de 300 dpi;
- Páginas numeradas no canto inferior direito;
- Envio da petição e de seus documentos sem fracionamento.

* São consideradas petições especiais: Recurso de Revista, Recurso de Revista Adesivo, Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, Contrarrazões ao Recurso de Revista, Contraminuta ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, Reconsideração de despacho, Requerimento após Recurso de Revista

A interposição de uma petição de Recurso de Revista pelo Peticionamento Eletrônico ensejará a digitalização dos autos do processo pelo TRT e o início da tramitação processual na 2a. Instância exclusivamente de forma eletrônica.

Fundamentação legal do Sistema de Peticionamento Eletrônico e do Recurso de Revista Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região:

São de exclusiva responsabilidade do usuário:

o sigilo da assinatura digital, não sendo admissível, em nenhuma hipótese, a alegação de uso indevido da mesma.
a equivalência entre os dados informados para o envio (nº do processo e unidade judiciária) e os constantes da petição remetida.
as condições das linhas de comunicação e acesso ao seu provedor da Internet em condições de tempo e modo a permitir o lançamento tempestivo das petições