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Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v. 70, n. 110, p. 189-214, jul./dez. 2024213SIMÕES, Nathália Chagas; MORAIS, Laislla Ferreira. As reflexões da inteligência artificial no poder judiciário e a sua efetividade. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel) - Faculdade Santa Rita de Cássia, [S. l.], 2024. Disponível em: https://unifasc.edu.br/wpcontent/uploads/2024/01/ARTIGO-DIREITO-ASREFLEXOES-DA-INTELIGENCIA-ARTIFICIAL-NOPODERJUDICIARIO-E-A-SUA EFETIVIDADE.pdf. Acesso em: 6 jan. 2025.SOUZA JÚNIOR, Alberto Gonçalves de. Responsabilidade civil em decisões automatizadas: uma análise crítica do PL 2338/2023 e do uso de IA no judiciário brasileiro. JusCatarina, 2023. Disponível em: https://www.juscatarina.com.br/responsabilidade-civil-em-decisoes-automatizadasuma-analise-critica-do-pl-2338-2023-e-do-uso-de-ia-no-judiciariobrasileiro-por-alberto-goncalves-de-souza-junior/. Acesso em: 6 jan. 2025.SOUZA, Jonatas S.; ABE, Jair M.; LIMA, Luiz A.; SOUZA, Nilson A. The general law principles for protection the personal data and their importance. ArXiv preprint, 2020. Disponível em: https://arxiv.org/abs/2009.14313. Acesso em: 6 jan. 2025.SOUZA, Rafael Pereira de; LIMA, Ana Beatriz Rocha. O marco civil da internet e a proteção da privacidade no Brasil. Revista de Direito e Tecnologia, v. 5, n. 2, p. 123-140, 2018. Disponível em: https://www.revistadireitoetecnologia.com.br/artigos/2018/v5n2/o-marco-civil-dainternet-e-a-protecao-da-privacidade-no-brasil. Acesso em: 6 jan. 2025.SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. STF finaliza testes de nova ferramenta de inteligência artificial. Notícias STF, 11 maio 2023. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=507120&ori=1. Acesso em: 6 jan. 2025.SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. STF tem novas diretrizes para segurança cibernética e proteção de dados. Notícias STF, 2024. Disponível em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf- tem-novas-diretrizes-paraseguranca-cibernetica-e-protecao-de-dados/. Acesso em: 6 jan. 2025.TOLEDO, Cláudia; CARNEIRO, Giovana; SANTOS, Maíra. Inteligência artificial em uso pelo poder judiciário e vieses algorítmicos: estudo comparativo: Brasil, EUA, Espanha. Anais do Seminário de Pesquisa e Extensão da Faculdade de Direito, v. 7, p. 172-175, 2023. Disponível em:
