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Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v. 71, n. 111, p. 839-840, jan./jun. 2025839REFERÊNCIAS DE DECISÃO PRECURSORAA decisão precursora que une o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a Justiça do Trabalho e o Controle de Convencionalidade é a jurisprudência da Corte IDH desde o caso Almonacid Arellano vs. Chile (2006), que estabeleceu a obrigação dos juízes nacionais aplicarem o controle de convencionalidade ex officio e compatibilizarem as leis internas com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Justiça do Trabalho, no Brasil, tem um papel fundamental na aplicação desse controle para garantir os direitos humanos dos trabalhadores, conforme recomendado pelo CNJ.O que é o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH)?É um sistema de proteção de direitos humanos composto pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que atua nos países da América para assegurar o cumprimento dos direitos reconhecidos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.O que é Controle de Convencionalidade?É o dever de todo juiz nacional analisar a compatibilidade dos atos normativos e práticas internas com os tratados internacionais de direitos humanos dos quais o país é parte.A Decisão Precursora:CASO ALMONACID ARELLANO VS. CHILE (2006):RESUMO: O caso se refere à execução extrajudicial de Luis Alfredo Almonacid Arellano, em setembro de 1973, no contexto do regime militar então vigente no Chile. A investigação dos fatos foi afetada pela aplicação da lei de anistia aprovada pelo Decreto Lei N.º 2191, do ano de 1978. A Corte IDH desenvolveu critérios sobre a qualificação de um delito como crime contra a humanidade, e as obrigações estatais de investigar e punir resultantes da referida qualificação, no âmbito da aplicação de leis de anistia. Nessa