Page 9 - REVISTA DO TRT3 Nº 101

previdenciárias e de imposto de renda, a aplicação de multas por
descumprimento da legislação trabalhista); o Direito Previdenciário e
suas particularidades quanto aos benefícios sociais cujo fato gerador
esteja vinculado à relação de trabalho; o Direito Penal, no que concerne
aos delitos decorrentes da relação de trabalho; o Direito Administrativo,
quanto à licitude das modalidades de trabalho existentes nos entes da
Administração Pública direta e indireta, bem assim questões do regime
jurídico-administrativo que envolvam a relação de trabalho; o Direito
Internacional, considerando a proteção internacional ao trabalhador
materializada em tratados, convenções e recomendações da Organização
Internacional do Trabalho e em diretrizes e normas emanadas de
demais sujeitos e atores internacionais, assim como temas relativos a
mecanismos de solução internacional de conflitos trabalhistas.
A Revista do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região tem como
objetivo a ampla divulgação das decisões judiciais exaradas pelos órgãos
da Justiça do Trabalho mineira, além da disseminação de pensamentos
doutrinários nacionais e internacionais atinentes ao mundo do trabalho
com vistas a promover o aperfeiçoamento dos operadores do Direito
e a proporcionar maior difusão de conhecimentos para a construção
dos valores da justiça social, do Estado Democrático de Direito e para a
efetiva concretização dos direitos fundamentais trabalhistas.
O periódico surgiu em 1965, no interior de um dos mais antigos
tribunais regionais do trabalho do país, sendo incorporado pela mais
antiga Escola Judicial trabalhista do país - a do TRT/MG - de modo a guardar
indissociável e importante relação com a evolução histórica da Justiça
do Trabalho em Minas Gerais e da Escola Judicial dessa instituição. Em
decorrência de sua longevidade, a obra passou por uma multiplicidade
de fases editoriais ao longo de sua existência, constituindo importante
fonte de pesquisa histórica quanto à evolução e ao desenvolvimento da
relação de trabalho no Brasil.
Com o intuito de aprofundar a pesquisa jurídico-científica,
a Revista do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região pretende
abordar, juntamente com a temática garantida em sua linha editorial,
assuntos específicos em cada uma de suas edições que, em virtude
de sua contemporaneidade e importância, demandem mais ênfase

Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v. 66, n. 101, p. 07-13, jan./jun. 2020