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802Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v. 70, n. 110, p. 793-802, jul./dez. 2024Ex: BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas corpus n. 181.636-1, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Brasília, DF, 6 de dezembro de 1994. Lex: jurisprudência do STJ e Tribunais Regionais Federais, São Paulo, v. 10, n. 103, p. 236-240, mar. 1998.ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA:Escola Judicial / Seção da RevistaRua Guaicurus, nº 203, Bairro CentroBelo Horizonte - MG - BrasilCEP 30111-060Fone: 55 (31) 3235-9529E-mail: revista@trt3.jus.br
