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779Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v. 70, n. 110, p. 779-780, jul./dez. 2024REFERÊNCIAS DE LEGISLAÇÃOBRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 08 maio 2025.BRASIL. Lei nº 12.965/2014 - (MARCO CIVIL DA INTERNET). Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Estabelece princípios para a internet no Brasil e também se aplica à IA. Acesso em: 08 maio 2025.BRASIL. Resolução nº 332, de 21 de agosto de 2020. Dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário e dá outras providências.Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3429. Acesso em: 06 maio 2025.BRASIL. Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA): a EBIA, instituída pela Portaria MCTI nº 4.617/2021, define as diretrizes para o desenvolvimento e uso da IA no Brasil.Disponível em: https://antigo.mctic.gov.br/mctic/opencms/legislacao/portarias/Portaria_MCTI_n_4617_de_06042021.html, Acesso em: 08 maio 2025.BRASIL. Projeto de Lei (PL 2.338/2023) - Dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial. A regulamentação da inteligência artificial (IA) no Brasil está em curso, com o Projeto de Lei nº 2.338/2023 a tramitar no Congresso Nacional. O projeto visa criar um marco legal para o desenvolvimento e uso da IA, estabelecendo princípios, direitos, deveres e mecanismos de governança. A Câmara dos Deputados está discutindo o projeto, que já foi aprovado no Senado.Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/157233. Acesso em: 08 maio 2025.