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780Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v. 70, n. 110, p. 779-780, jul./dez. 2024Pontos Principais do Projeto de Lei nº 2.338/2023Princípios:Transparência, segurança e confiabilidade, proteção da privacidade e dos dados pessoais, respeito à ética e aos direitos humanos, e promoção da inovação e do desenvolvimento tecnológico.Direitos e Deveres:O projeto estabelece direitos para as pessoas afetadas por sistemas de IA, como o direito à explicação e à correção de erros.Governabilidade:Cria um Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial, com a participação de diversos órgãos e entidades.Responsabilização:Prevê a responsabilidade civil por danos causados por sistemas de IA, com base nas regras do Código Civil ou do Código de Defesa do Consumidor.Código de Boas Práticas:Incentiva a criação de códigos de boas práticas e de governança para a IA, a fim de garantir seu uso ético e responsável.Sanções:Define sanções administrativas para infrações às normas, como multas e advertências.BRASIL - Inteligência Artificial - Página gov.br - Ministério da Ciência, Tecnologia e InovaçãoDisponível em: https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/transformacaodigital/inteligencia-artificial. Acesso em: 08 maio 2025.