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93Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v. 71, n. 111, p. 61-94, jan./jun. 2025TRT3. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Processo 0010699-58.2023.5.03.0059, Quinta Turma, relator Desembargador Marcos Penido de Oliveira, julgamento 07 de maio de 2024. Disponível em: www.trt3.jus.br. Acesso em: 09 jul. 2024.TRT3. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Processo 0010695-30.2023.5.03.0056, Quinta Turma, relatora Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima, julgamento 27 de fevereiro de 2024. Disponível em: www.trt3.jus.br. Acesso em: 09 jul. 2024.TRT3. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Processo 0010709-27.2023.5.03.0181, Primeira Turma, relator Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, julgamento 16 de maio de 2024. Disponível em: www.trt3.jus.br. Acesso em: 09 jul. 2024.TRT3. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Processo 0010891-57.2023.5.03.0134, Nona Turma, relator Desembargador André Schmidt de Brito, julgamento 13 de março de 2024. Disponível em: www.trt3.jus.br. Acesso em: 09 jul. 2024.TRT3. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Processo 0010904-07.2022.5.03.0097, Primeira Turma, relatora Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, julgamento 01 de abril de 2024. Disponível em: www.trt3.jus.br. Acesso em: 09 jul. 2024.TRT3. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Processo 0011019-86.2023.5.03.0034, Terceira Turma, relator Desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida, julgamento 27 de maio 2024. Disponível em: www.trt3.jus.br. Acesso em: 09 jul. 2024.TRT3. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Processo 0011023-31.2023.5.03.0097, Quarta Turma, relatora Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta, julgamento 29 de maio de 2024. Disponível em: www.trt3.jus.br. Acesso em: 09 jul. 2024.TRT3. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Processo 0011094-33.2023.5.03.0097, Segunda Turma, relator Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, julgamento 11 de junho 2024. Disponível em: www.trt3.jus.br. Acesso em: 09 jul. 2024.