Page 205 - Demo

Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v. 70, n. 110, p. 189-214, jul./dez. 2024205Além disso, é imprescindível que o marco normativo contemple a obrigatoriedade de avaliações de impacto sobre proteção de dados (DPIA) para sistemas de IA utilizados no Judiciário. Essas avaliações devem identificar os riscos inerentes ao uso dessas tecnologias e propor medidas para mitigá-los antes de sua implementação. A exigência dessas análises já é uma prática consolidada no GDPR e pode ser adaptada ao contexto brasileiro para reforçar a segurança e a adequação das soluções tecnológicas.O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desempenha um papel estratégico na modernização e regulamentação do sistema Judiciário brasileiro. Por meio de resoluções e recomendações, o CNJ pode definir normas claras para o uso da IA, promovendo a uniformidade e padronização dos tribunais. Além disso, pode atuar como órgão fiscalizador, verificando se os sistemas de IA atendem aos princípios éticos e jurídicos estabelecidos e garantindo a transparência nas decisões automatizadas.O CNJ também possui papel fundamental na criação de um comitê multidisciplinar para monitorar o uso da IA no Judiciário. Esse comitê pode ser composto por especialistas em tecnologia, direito e ética, além de representantes da sociedade civil, garantindo uma abordagem ampla e equilibrada para o desenvolvimento e a regulamentação dessas ferramentas. O comitê também pode servir como um fórum permanente para debater o impacto das novas tecnologias no sistema judicial e sugerir ajustes nas políticas regulatórias vigentes (Moreira, 2024).Além do CNJ, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) também tem um papel crucial na regulamentação do uso de IA no Judiciário. A ANPD pode emitir diretrizes específicas para assegurar que os sistemas de IA estejam alinhados às normas da LGPD, garantindo a proteção dos dados pessoais e sensíveis manipulados pelos tribunais (Carini, 2024).A formulação de políticas públicas e a modernização do arcabouço normativo são etapas fundamentais para assegurar um uso responsável, protegido e eficaz da IA no Judiciário brasileiro. O estabelecimento de normas claras, a padronização das tecnologias e a fiscalização por órgãos reguladores como o CNJ são medidas essenciais para conciliar a inovação tecnológica com a preservação dos direitos fundamentais das partes envolvidas. Ao investir em reformas legais e em diretrizes regulatórias eficazes, o Brasil pode consolidar um sistema Judiciário moderno, confiável e em sintonia com os princípios de justiça e equidade.