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Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v. 70, n. 110, p. 189-214, jul./dez. 2024203segurança da informação. A implementação dessas estratégias é essencial para equilibrar os benefícios da inovação tecnológica com a proteção dos direitos fundamentais das partes processuais, promovendo um sistema judicial mais eficiente, confiável e íntegro. O uso responsável da IA no Judiciário não deve ser encarado apenas como um avanço na modernização, mas também como um compromisso com a justiça e a defesa da privacidade (Migalhas, 2024).7 DIRETRIZES GOVERNAMENTAIS E REVISÃO DO ARCABOUÇO NORMATIVOA incorporação responsável e eficaz da Inteligência Artificial (IA) no sistema Judiciário brasileiro demanda a formulação de diretrizes governamentais sólidas e a revisão do arcabouço normativo para acompanhar os desafios tecnológicos emergentes. Apesar de iniciativas isoladas, ainda não há uma regulamentação abrangente que estabeleça parâmetros uniformes para o uso da IA no setor, garantindo sua compatibilidade com os direitos fundamentais. Nesse sentido, torna-se essencial propor políticas regulatórias específicas para essas tecnologias e debater a necessidade de atualizar a legislação vigente, com destaque para o papel de entidades como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na elaboração de normas direcionadas (Lantyer, 2023).Uma das principais estratégias regulatórias sugeridas é a criação de um marco legal exclusivo para a utilização da IA no Judiciário. Esse regulamento deve estabelecer diretrizes específicas para o desenvolvimento, adoção e monitoramento de soluções baseadas em IA no contexto jurídico. Deve incluir princípios como transparência, auditabilidade, equidade e segurança, assegurando que as decisões automatizadas preservem os direitos das partes envolvidas e respeitem os preceitos constitucionais, como devido processo legal, publicidade e amplo acesso à justiça.Torna-se crucial que as políticas públicas incentivem a uniformização das soluções tecnológicas empregadas nos tribunais brasileiros. No cenário atual, cada tribunal adota ferramentas próprias, resultando em fragmentação, falta de interoperabilidade entre os sistemas e divergências na aplicação das tecnologias. O CNJ pode liderar essa padronização por meio de resoluções que definam requisitos mínimos de conformidade técnica, ética e jurídica para os sistemas de IA utilizados na esfera judiciária (Toledo; Pessoa, 2023).