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Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v. 70, n. 110, p. 189-214, jul./dez. 2024198Em complemento, há preocupações sobre a segurança dos dados. A utilização de IA no Judiciário exige o processamento de grandes volumes de informações sensíveis, o que aumenta os riscos de vazamentos, ataques cibernéticos e usos indevidos. Embora a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabeleça diretrizes para a proteção dessas informações, a implementação de sistemas de IA ainda carece de regulamentações específicas que abordem os desafios tecnológicos (Conselho Nacional de Justiça, 2019).Por fim, a resistência cultural e institucional também é uma barreira à adoção plena da IA no Judiciário. Muitos profissionais do direito, incluindo juízes e advogados, têm receios quanto ao uso de tecnologia em atividades tradicionalmente humanas, temendo a perda de autonomia e a desvalorização de suas funções. Essa resistência pode retardar o processo de modernização e limitar o impacto positivo da IA no sistema judicial.Embora a IA ofereça benefícios inegáveis para o sistema Judiciário, como eficiência, redução da morosidade, economia de recursos e uniformidade nas decisões, seus riscos e limitações não podem ser subestimados. A parcialidade algorítmica, a desumanização das decisões, a falta de transparência e os desafios relacionados à proteção de dados exigem atenção constante e o desenvolvimento de diretrizes claras para o uso ético e seguro dessa tecnologia. Para que a IA possa cumprir seu potencial de transformar positivamente o Judiciário, é fundamental equilibrar inovação tecnológica com respeito aos princípios jurídicos e aos direitos fundamentais, garantindo que a eficiência não venha à custa da justiça (França; Watanabe, 2024). 5 RISCOS E DESAFIOS RELACIONADOS À PRIVACIDADE DE DADOSO uso inadequado de Inteligência Artificial (IA) no sistema Judiciário brasileiro pode comprometer significativamente a privacidade de dados processuais, gerando riscos que afetam tanto os direitos fundamentais das partes envolvidas quanto a confiança pública no sistema de justiça. A privacidade de dados processuais é especialmente sensível, pois as informações tratadas pelo Judiciário frequentemente incluem dados pessoais e dados sensíveis, como detalhes sobre saúde, finanças, conflitos familiares e até mesmo antecedentes criminais. Quando sistemas de IA são mal projetados, utilizados de maneira irresponsável ou operam sem uma regulamentação clara, esses dados podem ser expostos ou utilizados de forma indevida, acarretando uma série de impactos negativos (Gomes; Vaz; Dias, 2020).

