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Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v. 70, n. 110, p. 189-214, jul./dez. 2024194e sociais. Desde a Constituição de 1988 até a implementação do Marco Civil da Internet e da LGPD, o país tem avançado na proteção do direito à privacidade, mas ainda enfrenta desafios significativos, especialmente no contexto do Judiciário. A introdução de tecnologias digitais e de IA no sistema judicial exige não apenas o cumprimento das leis existentes, mas também uma reflexão constante sobre a necessidade de aprimorar o marco regulatório para garantir que os avanços tecnológicos sejam compatíveis com os direitos fundamentais e a segurança das informações processuais. 3 INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO SISTEMA JUDICIÁRIO BRASILEIROA Inteligência Artificial (IA) tem sido gradualmente integrada ao sistema Judiciário brasileiro como uma ferramenta de inovação tecnológica, com o objetivo de otimizar procedimentos, reduzir a lentidão e aprimorar a eficiência no tratamento dos processos judiciais. Diante da sobrecarga histórica enfrentada pelo Judiciário brasileiro, que possui um dos maiores volumes de processos do mundo, a adoção de sistemas baseados em IA tornou-se uma solução viável para lidar com as demandas crescentes e melhorar a prestação jurisdicional. Entre as principais iniciativas de automação judicial que utilizam IA no Brasil, destaca-se o sistema “Victor”, implementado no Supremo Tribunal Federal (STF), além de outras ferramentas desenvolvidas por tribunais regionais e estaduais (Conselho Nacional de Justiça, 2022).O sistema “Victor”, criado pelo STF, é um exemplo emblemático do uso de IA no Judiciário brasileiro. Lançado em 2018, o sistema foi desenvolvido para atuar na triagem automatizada de processos, com foco em identificar recursos extraordinários que apresentem repercussão geral, um dos critérios essenciais para que um caso seja analisado pelo STF. Utilizando algoritmos avançados, o “Victor” analisa os textos dos processos para identificar padrões e termos-chave que indiquem a presença de repercussão geral, acelerando consideravelmente o trabalho da Corte. Antes de sua implementação, essa tarefa era realizada manualmente pelos servidores, o que demandava tempo significativo, especialmente devido ao alto volume de recursos extraordinários que chegam ao STF anualmente. Com a automação, o sistema é capaz de realizar em segundos o trabalho que, manualmente, levaria semanas, permitindo maior celeridade e eficiência no andamento dos processos (Jusbrasil, 2019).Além do “Victor”, outras iniciativas de automação judicial utilizando IA têm sido implementadas no Brasil. O Tribunal de Justiça de Rondônia