Page 189 - Demo
P. 189
Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v. 70, n. 110, p. 189-214, jul./dez. 2024189GOVERNANÇA DE DADOS E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRODATA GOVERNANCE AND ARTIFICIAL INTELLIGENCE IN BRAZILIAN JUDICIARYAna Elisa Prado Rocha*Ana Clara Prado Rocha**Gianini Rocha Gois Prado***Resumo: Este estudo examina o impacto da Inteligência Artificial (IA) no sistema Judiciário brasileiro, com ênfase na proteção de dados pessoais e na conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Discute os benefícios, como eficiência, redução da lentidão e uniformidade nas decisões judiciais, e as limitações, incluindo viés algorítmico, falta de transparência e riscos à privacidade. Destaca lacunas na regulamentação brasileira e compara a LGPD com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, apontando a necessidade de maior transparência e supervisão no uso de IA. Conclui-se pela urgência de políticas públicas que garantam o uso ético da IA, assegurando a proteção de dados, a supervisão humana e a criação de um marco regulatório específico para a tecnologia no Judiciário, conciliando inovação com os princípios da justiça e da equidade.Palavras-chave: Inteligência Artificial; sistema Judiciário; LGPD; proteção de dados.Abstract: This paper analyzes the impact of Artificial Intelligence (AI) on brazilian Judicial system, focusing on the protection of personal data and compliance with the General Data Protection Law (LGPD). It * Graduanda em Direito. Universidade Federal de Sergipe. anaelisapradorocha@gmail.com** Graduanda em Direito. Universidade Federal de Sergipe. anaclarapradorocha@gmail.com*** Pós-graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Escola Judicial de Sergipe. gianinirgprado@gmail.com

