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Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v. 70, n. 110, p. 189-214, jul./dez. 2024190addresses the benefits, such as efficiency, reduced slowness, and uniformity in judicial decisions, and the limitations, including algorithmic bias, lack of transparency, and privacy risks. It highlights gaps in Brazilian regulation and compares the LGPD with the European Union’s General Data Protection Regulation (GDPR), pointing out the need for greater transparency and oversight in the use of AI. It is concluded that there is an urgent need for public policies that guarantee the ethical use of AI, ensuring data protection, human supervision, and the creation of a specific regulatory framework for the technology in the Judiciary, reconciling innovation with the principles of justice and equity.Keywords: Artificial Intelligence; Judicial system; LGPD; data protection. 1 INTRODUÇÃOA Inteligência Artificial (IA) está transformando diversas áreas da sociedade e, no contexto jurídico, tem-se mostrado uma ferramenta de grande impacto, especialmente no Brasil. O sistema Judiciário brasileiro, conhecido por sua extensa carga de processos, tem adotado tecnologias digitais para otimizar procedimentos e oferecer maior agilidade às decisões. Dentro desse contexto, a IA surge como uma solução promissora, mas também como um desafio, principalmente no que diz respeito à privacidade de dados. A aplicação de IA no Judiciário envolve o uso intensivo de informações pessoais, muitas vezes sensíveis, que devem ser protegidas conforme os princípios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Assim, o uso de IA no tratamento de dados judiciais precisa ser analisado sob a ótica de sua compatibilidade com a privacidade e a segurança jurídica (Carvalho; Silva, 2021).A relevância deste tema está ancorada na crescente digitalização do sistema judicial, exemplificada por iniciativas como o Processo Judicial Eletrônico (PJe), que integra diferentes tribunais e utiliza tecnologias avançadas para agilizar a tramitação dos processos. Além disso, ferramentas baseadas em IA, como o sistema “Victor”, desenvolvido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mostram como algoritmos podem ser usados para realizar a triagem de processos e identificar precedentes jurisprudenciais de forma mais eficiente. Contudo, o uso dessas tecnologias suscita questionamentos éticos, como a transparência dos algoritmos e o risco de discriminação algorítmica, além de desafios jurídicos, especialmente