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Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v. 70, n. 110, p. 171-187, jul./dez. 2024186BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 332, de 21 de agosto de 2020. Estabelece diretrizes éticas para o uso de inteligência artificial no Poder Judiciário. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3625. Acesso em: 19 maio 2025.BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 615, de 11 de agosto de 2025. Estabelece diretrizes desenvolvimento, para utilização o e governança de soluções desenvolvidas com recursos de inteligência artificial no Poder Judiciário. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6001. Acesso em: 19 maio 2025.BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.BRASIL. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 ago. 2018.BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. 01ª Turma. Recurso Ordinário pelo Rito Sumaríssimo nº 0010889-26.2023.5.03.0025. Recorrente: EDGAR SILVA DOS SANTOS. Recorrido: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Relatora: Juíza convocada Angela Castilho Rogedo Ribeiro. Disponível em: https://juris.trt3.jus.br/juris/consultaAcordaoPeloNumero.htm. Acessoem: 18 maio 2025.BRASIL. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 07ª Turma. Embargos de Declaração em Ação Trabalhista pelo Rito Ordinário. Autos 0010436-58.2022.5.03.0092. Embargante: Bismark Gomes Gonçalves. Partes contrárias: Mecanotécnica Geman Ltda e outros. Relator: Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Disponível em: https://juris.trt3.jus.br/juris/consultaAcordaoPeloNumero.htm. Acesso em: 18 maio 2025.BRASIL. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. ATOrd nº 0010698-17.2021.5.03.0068. Recurso Ordinário. Relator: Luiz Otávio Linhares Renault. Recorrente: Livre Sistemas de Internet e Tecnologia Ltda. Recorrido: Sandro Lopes Góes. Disponível em: https://juris.trt3.jus.br/juris/consultaAcordaoPeloNumero.htm. Acesso em: 18 maio 2025.BRASIL. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. ATOrd nº 0010698-17.2021.5.03.0068. Recurso Ordinário. Relator: Luiz Otávio Linhares Renault.
