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Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v. 70, n. 110, p. 189-214, jul./dez. 2024191relacionados à proteção de dados das partes envolvidas. A privacidade de dados no âmbito judicial não é apenas um direito fundamental, mas também um pilar essencial para garantir a confiança pública no sistema (Mulholland; Gomes, 2023).O objetivo geral deste trabalho é analisar os impactos da Inteligência Artificial no tratamento de dados no sistema Judiciário brasileiro, considerando as implicações para a privacidade das partes processuais. Para tanto, foram estabelecidos os seguintes objetivos específicos: (1) estudar a legislação vigente, com ênfase na LGPD e no Marco Civil da Internet, que regulamentam o uso de dados no Brasil; (2) identificar os riscos associados à utilização de IA no Judiciário, como vazamentos de dados, decisões enviesadas e falta de transparência; (3) avaliar as lacunas na legislação brasileira em comparação com regulamentos internacionais, como o GDPR da União Europeia; (4) propor diretrizes que garantam a segurança jurídica no uso de IA; e (5) fomentar o debate sobre ética e responsabilidade no desenvolvimento e aplicação dessas tecnologias.A escolha do tema justifica-se pela sua atualidade e relevância prática e acadêmica. A proteção de dados tem sido amplamente discutida em função do aumento de casos de violação de privacidade e do avanço das tecnologias digitais. No Judiciário, esses desafios são ainda mais críticos devido à natureza sensível das informações processuais. Além disso, a implementação da LGPD representou um marco regulatório significativo, mas seu alcance e efetividade no setor público, particularmente no Judiciário, ainda são limitados. Dada a carência de discussões específicas sobre o impacto da IA no sistema judicial brasileiro, este trabalho busca contribuir com uma análise aprofundada e propor soluções práticas para enfrentar esses desafios.Este trabalho busca não apenas compreender os desafios associados ao uso de IA no Judiciário, mas também oferecer propostas concretas que possam contribuir para a formulação de políticas públicas e regulamentações eficazes. Acredita-se que a análise aqui apresentada servirá como base para futuros estudos e para o aprimoramento da aplicação de tecnologias no sistema de justiça brasileiro, equilibrando eficiência tecnológica e respeito aos direitos fundamentais. 2 PRIVACIDADE DE DADOS NO CONTEXTO JURÍDICOA privacidade de dados é um direito fundamental que se tornou central no debate jurídico contemporâneo, especialmente diante do avanço

