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Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v. 70, n. 110, p. 189-214, jul./dez. 2024192das tecnologias digitais e do aumento exponencial no volume de dados pessoais coletados, armazenados e processados em diferentes contextos. No âmbito jurídico, a proteção desses dados assume um papel ainda mais relevante, pois envolve informações altamente sensíveis, frequentemente relacionadas à saúde, à situação financeira, à vida pessoal e até mesmo a questões criminais. Nesse contexto, é essencial compreender os conceitos fundamentais de privacidade e proteção de dados pessoais para estabelecer as bases necessárias para a análise dos desafios trazidos pela Inteligência Artificial (IA) no sistema Judiciário (Ruaro; Rodriguez; Finger, 2008).A privacidade, em termos gerais, pode ser definida como o direito de uma pessoa controlar as informações que dizem respeito à sua vida privada, assegurando que terceiros não tenham acesso a esses dados sem autorização. Esse direito está intimamente relacionado à dignidade humana e é amplamente reconhecido como um direito fundamental em diversas constituições e tratados internacionais. No Brasil, a privacidade é protegida pela Constituição Federal de 1988, que, em seu artigo 5º, inciso X, garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Com o avanço tecnológico e a crescente digitalização de serviços, esse direito precisou ser regulamentado por leis específicas, como o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e, mais recentemente, pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) (Souza et al., 2020).A LGPD trouxe conceitos essenciais para a proteção de dados no Brasil, diferenciando entre “dados pessoais”, “dados sensíveis” e outros tipos de informações que podem ser coletados e tratados. Dados pessoais são definidos como qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável, como nome, CPF, endereço, número de telefone e endereço de e-mail. Já os dados sensíveis são um subconjunto dos dados pessoais que, devido à sua natureza, exigem maior proteção, uma vez que, se mal utilizados, podem causar danos mais significativos ao titular. Esses incluem informações sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, dados genéticos ou biométricos, dados relativos à saúde e à vida sexual, entre outros (Cerqueira; Mello; Travassos, 2023).No contexto jurídico, a proteção de dados assume características específicas, pois os processos judiciais muitas vezes envolvem informações sensíveis que podem expor as partes a riscos, como discriminação, estigmatização ou prejuízo à reputação. Por exemplo, processos que tratam de questões de saúde, como doenças graves, ou disputas financeiras podem conter dados que, se vazados, podem ser utilizados para fins maliciosos.