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Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v. 71, n. 111, p. 281-679, jan./jun. 2025610da dignidade humana, erigida afundamento do Estado Democrático, pelo artigo 1º, III, dispõe, no artigo 3º, IV, ser objetivo fundamental da República brasileira, “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.2. Em 2021, o Brasil ratificou a Convenção Interamericana contra o Racismo ,Discriminação Racial e Formas Conexas de Intolerância, de 2013, com quórum qualificado, possuindo, portanto, status de emenda constitucional, somando-se ao estuário normativo internacional constituído pelos seguintes instrumentos - todos em defesa da igualdade material e substancial -: Declaração Universal dos Direitos Humanos, Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, Convenção Americana sobre Direitos Humanos e Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.3. A partir dos áudios transcritos, concluo pela ocorrência de conduta empresarial discriminatória, que afronta o direito à igualdade material e substancial (art. 5º, da CR), à dignidade humana (art. 1º, III, da CR), o arcabouço jurídico interno e internacional protetivo das relações jurídicas empregatícias e o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável - ODS -, da ONU, nº 8, que propaga o trabalho decente e antidiscriminatório.4. No caso, preenchidos todos os pressupostos que impõe à ré a responsabilidade pelos danos causados ao autor, os quais decorrem da ilicitude do ato perpetrado - in re ipsa -, eis que na contramão da concretização dos direitos fundamentais à dignidade humana, à não discriminação e ao valor social do trabalho.5. Recurso ordinário do autor conhecido e provido no aspecto. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010771-70.2021.5.03.0138 (AP); Disponibilização: 29/08/2022; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli)DANO MORAL. OFENSA VERBAL. RACISMO. Comprovado o fato de o empregado ter sido alvo de manifestações depreciativas de conteúdo racista, de