Page 854 - Demo

Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v. 71, n. 111, p. 849-854, jan./jun. 2025854sua autonomia, integrem grupo ... ; que as chuvas eram intermitentes, que cessavam e voltavam ao longo do dia; que quando precisava o depoente ficava no trabalho até às 18:00h; que o controle ... e folgar no domingo; que havia controle de ponto eletrônico pelo método facial; que lá havia o registro correto da jornada efetivamente laborada ... 13.467/2017. RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. (...) 18. Sobre o tema em debate.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010008-88.2024.5.03.0033 (ROT); Disponibilização: 22/08/2025, DJEN; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Marlon de Freitas). Acórdão pode ser consultado na íntegra em: https://juris.trt3.jus.br/juris/consultaBaseCompleta.htm. Acesso em: 9 set. 2025.