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Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v. 71, n. 111, p. 849-854, jan./jun. 20258520011256-57.2023.5.03.0055 (ROT) (PJe - assinado em 01/09/2025)Disponibilização: 03/09/2025.Órgão Julgador: Primeira TurmaRelator(a)/Redator(a): Convocada Adriana Campos de Souza Freire PimentaINTEIRO TEOR: na caderneta de controle de jornada, da qual mantinha uma via em sua posse. Ressalta que a empresa apresentou as folhas de ponto ... é qualquer forma de controle ou fiscalização, direta ou indireta, por parte do empregador ou preposto, sobre a pessoa do trabalhador que o impeça ... e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em exercício do controle de convencionalidade. Extraio trecho do necessário Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva de Enfrentamento do Trabalho Escravo Contemporâneo.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011256-57.2023.5.03.0055 (ROT); Disponibilização: 03/09/2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta) Acórdão pode ser consultado na íntegra em: https://juris.trt3.jus.br/juris/consultaBaseCompleta.htm . Acesso em: 9 set. 2025.0011023-48.2024.5.03.0080 (ROPS) (PJe - assinado em 21/08/2025)Disponibilização: 28/08/2025.Órgão Julgador: Décima Primeira TurmaRelator(a)/Redator(a): Des. Antônio Gomes de VasconcelosINTEIRO TEOR: pelo crivo do controle de convencionalidade (caso “Petroperú e outros vs. Peru” e “Cantos vs. Argentina”). Desta forma, o § 4º do art. 791-A da CLT, no ... ao paradigma de controle transcrito acima. Em 1º grau, na fase de conhecimento, após a concessão da gratuidade de justiça, julgou-se parcialmente ... , seja em casos de decisões transitadas antes ou depois do julgamento do paradigma de controle. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011023-48.2024.5.03.0080 (ROPS); Disponibilização: 28/08/2025; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Antonio Gomes de Vasconcelos. Acórdão pode ser consultado na íntegra em: https://juris.trt3.jus.br/juris/consultaBaseCompleta.htm. Acesso em: 9 set..2025.0010008-88.2024.5.03.0033 (ROT) (PJe - assinado em 20/08/2025)Disponibilização: 22/08/2025. DJEN. Boletim: Não.Órgão Julgador: Oitava TurmaRelator(a)/Redator(a): José Marlon de Freitas