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ARAUJO, Adriene Reis de. Equidade de gênero no trabalho e o
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BRASIL. Presidência da República. Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra
a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir,
Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação
dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera
o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal;
e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa
do Brasil. Brasília, DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/
ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm. Acesso em: 20 ago.
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trabalho: o combate ao assédio moral institucional - visão dos tribunais
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CASTRO, Cláudio Roberto Carneiro de. O que você precisa saber sobre o
assédio moral nas relações de emprego. São Paulo: LTr, 2012.

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Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v. 66, n. 101, p. 53-80, jan./jun. 2020