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Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v. 70, n. 110, p. 139-150, jul./dez. 2024142A distinção entre o uso da IA e de outras ferramentas tecnológicas, como máquinas de escrever ou computadores, é crucial. Enquanto ferramentas tradicionais não capacitavam o usuário a valorar a prova, formar convicção e redigir o texto decisório de forma automática, a IA já permite um cenário em que a decisão é gerada sem intervenção humana direta na sua formação, exigindo uma análise profunda sobre a legitimidade material do ato. Igualmente, a IA se diferencia de um assistente humano, que, como servidor público, integra a estrutura do gabinete do magistrado, sendo treinado e supervisionado por ele, e operando sob sua regência, ao passo que a IA não integra essa estrutura e não é treinada pelo decisor no mesmo sentido.A preocupação com a delegação da função de julgar é legítima. No exemplo de uma sentença proferida com o uso exclusivo da IA, a parte vencida poderia arguir a fraude, ou seja, a delegação indevida da atividade jurisdicional, uma vez que o princípio da legalidade estrita veda ao julgador delegar sua função na ausência de autorização legal (art. 5, II, da CF). Para analisar se houve delegação, é preciso compreender as tarefas que compõem a função jurisdicional.3 A COMPOSIÇÃO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL E O PREPARO DO MAGISTRADOA função jurisdicional do magistrado é multifacetada e complexa, conforme delineado no CBO (item 2611-052). Ela abrange decidir conflitos, dirigir sessões, estabelecer critérios de igualdade, avaliar provas, proferir condenações ou absolvições, conciliar interesses, efetivar cumprimento de decisões, homologar situações não conflituosas, gerir atividades administrativas e coordenar processos eleitorais, entre outras atribuições. A expressão “julgamento seguro” destaca a necessidade de experiência e atualização do magistrado.O preparo do magistrado é exaustivo e contínuo. O ingresso na carreira exige amplo conhecimento da legislação e jurisprudência, capacidade de aplicação em casos complexos e habilidade para lidar com pressão e estresse, aferidas em exames psicotécnicos e provas orais. Após a aprovação, que é apenas um atestado dos predicativos mínimos, o juiz passa por um curso nacional de formação e é exigida a participação em cursos de 2 Disponível em: https://www.ocupacoes.com.br/cbo-mte/1113-magistrados. Acesso em: 13 jun. 2025.