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                                    Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v. 70, n. 110, p. 25-34, jul./dez. 2024ARTIFICIAL NOS PROCESSOS JUDICIAIS: ASPECTOS ÉTICOS E JURÍDICOS”, pelo qual aborda a questão da recusa injustificada de magistrados à utilização de ferramentas de inteligência artificial em processos judiciais, sob uma perspectiva ética, constitucional e funcional. Analisa, inicialmente, a resistência histórica dos profissionais do Direito à adoção de tecnologias, desde a máquina de escrever até a inteligência artificial, destacando como cada inovação tecnológica gerou resistência inicial seguida de regulamentação e normalização. Enfatiza, ainda, que a resistência às tecnologias decorre principalmente por um viés anti-automação. Neste cenário, a literatura tem privilegiado críticas e riscos das tecnologias, criando uma lacuna quanto à análise da necessidade e da obrigatoriedade de adoção de ferramentas tecnológicas pelo Judiciário. A hipótese central defendida é a existência de um dever constitucional positivo que obriga o Poder Judiciário a implementar progressivamente soluções tecnológicas, sendo que a recusa injustificada de magistrados em aderir às ferramentas institucionais configura violação da Constituição Federal, especialmente quanto aos princípios da eficiência administrativa e da duração razoável do processo, bem como violação ética e funcional. Utilizando-se metodologia jurídico-dogmática, o trabalho analisa fundamentos constitucionais, legais e regulamentares. Por fim, conclui que, em face do atual estágio de regulamentação e evolução tecnológica, magistrados brasileiros possuem um dever ético-funcional explícito de aderir às ferramentas tecnológicas disponibilizadas institucionalmente, utilizando-as de forma crítica e supervisionada, garantindo uma jurisdição eficiente e respeitosa aos direitos fundamentais dos jurisdicionados.Em continuidade, comparece o advogado Cassiano Pastori Filarde, pesquisador em temas de Direito Constitucional, Ética e Tecnologia, com o artigo “DA SUBORDINAÇÃO ALGORÍTMICA AO JUDICIÁRIO AUTOMATIZADO: DESAFIOS ÉTICOS E JURÍDICOS NA IMPLEMENTAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO SISTEMA DE JUSTIÇA”, por meio do qual analisa os riscos éticos e jurídicos da implementação da Inteligência Artificial (IA) no sistema judiciário brasileiro. A partir da jurisprudência recente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) e de experiências internacionais, em especial o modelo chinês de vigilância em massa, o estudo evidencia como a subordinação algorítmica já transforma as relações de trabalho e ameaça direitos fundamentais. Propõem, ao final, diretrizes para que a adoção da IA no Judiciário respeite a dignidade humana, a transparência, o devido processo legal e a proteção de dados, evitando a desumanização da prestação jurisdicional.
                                
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