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Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v. 70, n. 110, p. 25-34, jul./dez. 2024Em artigo em que dividem a coautoria, as graduandas pela Universidade Federal de Sergipe Ana Elisa Prado Rocha e Ana Clara Prado Rocha, juntamente com a pós-graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Escola Judicial de Sergipe, Gianini Rocha Gois Prado, é-nos oferecida a reflexão sobre a “GOVERNANÇA DE DADOS E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO”, onde é examinado o impacto da Inteligência Artificial (IA) no sistema Judiciário brasileiro, com ênfase na proteção de dados pessoais e na conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), discutindo-se, ainda, os benefícios como a eficiência, a redução da lentidão e a uniformidade nas decisões judiciais e as limitações, incluindo viés algorítmico, falta de transparência e riscos à privacidade. Destacam as lacunas na regulamentação brasileira e compara a LGPD com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, apontando a necessidade de maior transparência e supervisão no uso de IA, e concluindo pela urgência de políticas públicas que garantam o uso ético da IA, assegurando a proteção de dados, a supervisão humana e a criação de um marco regulatório específico para a tecnologia no Judiciário, conciliando inovação com os princípios da justiça e da equidade.Karine Borges de Liz, especialista em Direito Eleitoral pela PUC-Minas e em Direito Administrativo pela FURB- SC, membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP) e Analista Judiciária do TRE-SC, discorre sob o título “INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E SISTEMA JUDICIÁRIO - NOVAS PERSPECTIVAS E ANTIGOS DESAFIOS”. A articulista argumenta que, embora a Inteligência Artificial (IA) esteja se tornando uma ferramenta cujo uso alcança escalas cada vez maiores, é, de modo geral, uma grande desconhecida das pessoas quanto ao que ela realmente é, o que pode verdadeiramente fazer, e o que não lhe é possível realizar. A par desse desconhecimento há um outro fato instigante: a IA vem se tornando cada dia mais invisível à percepção humana, muito embora sua influência seja crescente. Essa combinação inusitada de situações traz graves implicações para os mais variados campos da atuação humana, especialmente para o sistema judiciário - tanto no Brasil como fora dele. Assim, partindo da temática proposta para esta publicação, o artigo tem por propósito trazer esclarecimentos objetivos sobre a IA e abordar algumas questões referentes à sua presença no sistema judiciário em relação a aspectos jurídicos e éticos, para, ao fim, buscar responder a seguinte indagação: A implementação da IA no sistema judiciário brasileiro conseguirá a pacificação social dos conflitos de forma mais eficaz que a inteligência humana?