Page 523 - Demo

Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v. 70, n. 110, p. 367-533, jul./dez. 2024523de horário pré-fixado encontra-se no item 4.1 dos Termos de Serviço Por fim, em todo caso, o item 2.6.2 dos Termos de Serviços é expresso em afirmar que o trabalhador, sob pena de punição, não pode rejeitar reiteradamente as solicitações de viagem feitas pelo cliente, o que também está previsto no item 2.4.2 do Adendo do Motorista.A onerosidade também se faz presente, vez que os motoristas recebem pelas viagens realizadas mediante política de precificação fixada unilateralmente pelo aplicativo, que recebe o valor do cliente e transfere ao motorista. Ou seja, a Uber recebe o valor das corridas e paga um percentual aos motoristas “parceiros”, o que constitui sua remuneração, na forma item 4.1 dos Termos de Serviços.Por fim, também resta caracterizada a subordinação jurídica, ou seja, o caráter indiscutivelmente nãoautônomo do trabalho.Em primeiro plano, destaca-se que o resultado do trabalho é entregue à Uber e se insere em sua organização produtiva. O preço do serviço e a remuneração do motorista também são fixados pela Uber, conforme expressamente previsto no item 4.1 dos Termos de Serviços. A Uber se resguarda a fazer alteração unilateral de valores e percentuais (item 4.4 dos Termos de Serviços), e pode fazer o ajuste do preço inclusive de maneira retroativa, unilateralmente, para “ajustar, reduzir ou cancelar” o valor que o trabalhador deveria receber, como por exemplo, na hipótese do item 4.5 dos Termos de Serviços. A Uber também se resguarda a fazer alteração unilateral de qualquer previsão contratual (item 14.1). Em outras palavras, o trabalhador não detém autonomia alguma quanto ao preço do serviço, nem sobre ele pode convencionar com o passageiro, pois é remunerado pela Uber, que detém total controle sobre o valor dessa remuneração.O passageiro é cliente da Uber, e não do motorista. Motorista e passageiro não podem negociar a prestação do trabalho e mal têm acesso aos dados um do outro, exceto o primeiro nome e a avaliação do profissional do motorista. Inclusive, apesar de se apresentar como uma intermediadora, a Uber não