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Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v. 70, n. 110, p. 535-734, jul./dez. 2024535SENTENÇASATA DE AUDIÊNCIA - PROCESSO Nº 0011162-85.2024.5.03.0181Data: 10.02.2025DECISÃO DA 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MGJuíza Substituta: FERNANDA NIGRI FARIAAutor: DAVID FLESLEY GOMESRéu: 99 TECNOLOGIA LTDAAos 10 dias do mês de fevereiro do ano de 2025, na ação trabalhista movida por DAVID FLESLEY GOMES em face de 99 TECNOLOGIA LTDA, que tramita perante a 43ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, foi proferida a seguinte decisão pela Juíza do Trabalho FERNANDA NIGRI FARIA.SENTENÇAVistos, etc.I - RELATÓRIORelatório dispensado, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo (art. 852-A c/c art. 852-I, caput, ambos da CLT).II - FUNDAMENTAÇÃOQUESTÃO DE ORDEMAplicação da lei no tempoNa sessão do Tribunal Pleno do TST, de 25/11/2024, foi fixada a tese jurídica do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema 23) nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.”