Page 267 - REVISTA DO TRT3 Nº 101
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ACÓRDÃOS - ASSÉDIOS MORAL E/OU SEXUAL
TRT- 0011782-21.2016.5.03.0006-RO
Publ. no “DE” de 06.05.2019
Data da Autuação: 28.03.2019
Valor da causa: R$ 71.267,46
RECORRENTE: SERASA S.A.
RECORRIDO: SONEIDE DOS SANTOS
RELATOR: VITOR SALINO DE MOURA EÇA
EMENTA: ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
IPCA-E. TR. Deve ser observada a modulação
de efeitos determinada no julgamento do
processo n. TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231,
razão pela qual continua valendo a TR na
correção monetária dos créditos trabalhistas
que forem exigíveis até 24.03.2015 e, a partir de
25.03.2015, o IPCA-E. O § 7º do art. 879 da CLT,
incluído pela Lei n. 13.467/2017, que determina
a atualização dos créditos decorrentes de
condenação judicial pela Taxa Referencial (TR),
conforme a Lei n. 8.177/1991, foi considerado
inconstitucional pela maioria do Tribunal
Pleno deste TRT (3ª Região), no julgamento do
processo ArgInc-0011840-71.2018.5.03.0000, de
11.04.2019, com a aprovação da Súmula n. 73.
Vistos etc.
Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v. 66, n. 101, p. 267-325, jan./jun. 2020
