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Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v. 70, n. 110, p. 237-257, jul./dez. 20242515.2.2 Recomendações da UNESCOEm 2021, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) aprovou a Recomendação sobre a Ética da Inteligência Artificial, um documento abrangente que estabelece valores e princípios orientadores para o desenvolvimento da Inteligência Artificial, incluindo aplicações no setor público e na Justiça. A abordagem adotada é centrada nos direitos humanos e na promoção da dignidade, igualdade e inclusão social (UNESCO, 2021, p. 8).A UNESCO destaca que o uso da IA deve promover a justiça e a equidade, combatendo todas as formas de discriminação. Isso é particularmente relevante para sistemas de triagem processual, pois, como discutido anteriormente, algoritmos treinados em dados enviesados podem reproduzir e amplificar desigualdades sociais. A recomendação exige que os impactos discriminatórios sejam identificados, evitados e corrigidos (UNESCO, 2021, p. 10).Além disso, a Recomendação evidencia o princípio da explicabilidade, sendo de suma importância que as decisões tomadas com base em IA sejam compreensíveis, auditáveis e justificáveis (UNESCO, 2021, p. 9). Logo, no que tange ao Poder Judiciário, tal determinação implica em um compromisso com a transparência dos critérios de priorização e a possibilidade de contestação por parte das partes processuais (UNESCO, 2021, p. 10).Sugere-se, também, que os Estados desenvolvam estruturas regulatórias e políticas públicas específicas para a governança da IA. Essas estruturas devem incluir diretrizes éticas obrigatórias, mecanismos de supervisão e participação social (UNESCO, 2021, p. 9-10). O Judiciário, portanto, não pode adotar tecnologias automatizadas sem dispor de um marco regulatório claro e de controles institucionais adequados.Por fim, a UNESCO propõe a criação de capacidades institucionais e humanas para o uso responsável da IA. Isso inclui o treinamento de operadores do Direito sobre os limites, riscos e potencialidades dos sistemas automatizados. O uso da IA na Justiça não pode prescindir da capacitação adequada de juízes, servidores e técnicos (UNESCO, 2021, p. 13).5.2.3 Regulamento da União Europeia para a Inteligência ArtificialA proposta do Regulamento da União Europeia para a Inteligência Artificial (AI Act da União Europeia), apresentado em 2021 e em vias de