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Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v. 70, n. 110, p. 237-257, jul./dez. 20242495.1.2 Resolução CNJ nº 615/2025A Resolução CNJ nº 615/2025 estipula diretrizes para o desenvolvimento, a utilização e a governança de soluções de IA no âmbito do Poder Judiciário brasileiro com o fito de assegurar que a adoção dessas tecnologias ocorra de forma ética, transparente e alinhada aos direitos fundamentais, promovendo a inovação tecnológica sem comprometer a integridade das decisões judiciais (CNJ, 2025, p. 1).Nesse contexto, a Resolução baseia-se, principalmente, nas seguintes premissas: a) supervisão humana obrigatória, sendo a IA uma mera ferramenta de apoio para a estruturação de decisões judiciais; b) transparência e explicabilidade, devendo os sistemas de IA ser auditáveis, possibilitando a contestação por parte dos jurisdicionados; c) proteção de dados e privacidade, respeitando a LGPD; d) combate a vieses discriminatórios, necessitando de testes e do monitoramento constantes das soluções sugeridas pela inteligência artificial a fim de evitar a promoção de desigualdades sociais e injustiças estruturais (CNJ, 2025, p. 3-4).Ademais, a Resolução nº 615/2025 determina a obrigatoriedade de avaliações de impacto algorítmico, visando identificar e mitigar riscos associados ao uso de IA. Para tanto, estabelece a criação do Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário, responsável por auxiliar na implementação e supervisão das diretrizes estabelecidas (CNJ, 2025, p. 5).Com efeito, a Resolução nº 615/2025 amplia as deliberações da Resolução CNJ nº 332/2020 ao expandir o escopo regulatório para abranger novas tecnologias, em especial as inteligências artificiais generativas. Com a implementação dessas diretrizes, o CNJ busca, portanto, garantir que o uso da IA no Judiciário seja seguro, ético e transparente, viabilizando a eficiência dos serviços judiciais sem comprometer os direitos fundamentais dos cidadãos.5.2 Recomendações internacionaisDiante do avanço exponencial da inteligência artificial e de sua incorporação progressiva aos sistemas judiciais em todo o mundo, organismos internacionais passaram a se debruçar sobre a necessidade de estabelecer parâmetros éticos, jurídicos e técnicos que orientem o uso responsável dessa tecnologia. A seguir, serão analisadas normativas parâmetros para a construção de uma governança algorítmica compatível com os direitos fundamentais, destacando-se seus princípios estruturantes e suas implicações específicas para o Poder Judiciário.