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Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v. 70, n. 110, p. 367-533, jul./dez. 2024440Quando os passageiros reclamem da tarifa cobrada, argumentando, por exemplo, que o motorista seguiu uma rota ineficiente, e que daí resultou um custo inflacionado, a questão é analisada pela Uber, que decide se o passageiro deverá ser ou não compensado. Caso decida reembolsar parte da tarifa paga, isso determinará o recálculo do valor a pagar ao motorista, muitas vezes sem que este seja disso previamente advertido.[...]4. Relação entre a Uber e o motorista4.1. Enquadramento geralOs termos tendentes a disciplinar a relação entre a Uber e os motoristas constavam inicialmente de um documento datado de 01.07.2013, intitulado ‘Partner Terms’, que principiava pelas seguintes definições:[...]Nesse documento, era referido que o ‘Partner’ reconhecia e concordava que a Uber não prestava quaisquer serviços de transporte e que não era uma empresa transportadora. A Uber atuaria apenas disponibilizando informação e uma ferramenta para conectar ‘Customers’, que buscam ‘Driving Services’, aos ‘Drivers’ que possam prestar tal serviço, não fornecendo, nem visando fornecer, ela mesma, serviços de transporte, nem de qualquer outra forma atuar enquanto empresa transportadora.[...]A Uber reservava para si amplos poderes para alterar os ‘Partner Terms’ unilateralmente. prevendo-se a cessação automática do Acordo quando o ‘Partner’ e/ou os seus ‘Drívers’ deixassem de estar aptos para prestar o ‘Driving Service’ ou para conduzir o ‘Vehicle’ segundo a lei aplicável ou os parâmetros de qualidade da Uber.[...]Sempre que a classificação média de um ‘Driver’ desça aquém do ‘Minimum Average Rating’, a Uber notificará o ‘Customer’ (sendo que, como se disse, na grande maioria dos casos, ‘Customer’ e ‘Driver’ são a mesma pessoa?) podendo proporcionar-lhe um período do tempo, livremente definido pela empresa