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Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v. 70, n. 110, p. 367-533, jul./dez. 2024458em manter e assegurar que seus (suas) Motoristas (quando aplicável) manterão o ID de Motorista em sigilo e não o compartilharão com terceiros(as) além do(a) Motorista associado(a) a esse ID de Motorista para os fins de prestação de Serviços de Transporte. O(A) Cliente notificará imediatamente a Uber caso ocorra qualquer violação ou uso inadequado, efetivo ou potencial, do ID de Motorista ou do Aplicativo de Motorista”.A não eventualidade ficou caracterizada pela prestação contínua de serviços pelo reclamante, conforme relatório de id f9c2d69 (histórico de viagens), sem contar que a atividade do autor (motorista) era imprescindível para a atividade-fim do empreendimento da reclamada (teoria da fixação aos fins do empreendimento).No tocante à subordinação jurídica, vale dizer que, hodiernamente, não é necessária a presença física de fiscalização, dada a existência dos meios telemáticos necessários para tanto.E, no caso dos autos, é de fácil constatação essa subordinação, primeiramente porque a forma de prestação de serviços é detalhadamente especificada pela ré nos “Termos e Condições Gerais” já mencionados. Esse documento define, dentre outras inúmeras características da prestação de serviços, o seguinte: as qualificações exigidas do motorista; os requisitos do veículo a ser utilizado; os critérios de qualidade; o preço a ser praticado; as formas de pagamento; a realização de avaliação do serviço prestado pelo motorista, encaminhada pelo usuário diretamente à reclamada através do aplicativo (cláusulas 2ª, 3ª e 4ª).Esse aspecto foi muito bem pontuado pelo Ilustre Magistrado Márcio Toledo Gonçalves, em sua pioneira decisão sobre o assunto, ao afirmar que “o trabalhador supostamente independente, a despeito de ter controle relativo sobre o próprio trabalho, não detinha nenhum controle sobre a atividade econômica. Nada deliberava sobre os fatores determinantes da legítima autonomia, como, por exemplo, com quem, para quem e por qual preço seria prestado o serviço” (processo 0011359-34.2016.5.03.0112).