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Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v. 71, n. 111, p. 137-154, jan./jun. 2025137PROTOCOLOS PARA ATUAÇÃO E JULGAMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO E A EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOSPROTOCOLS FOR ACTION AND JUDGMENT IN LABOR JUSTICE AND THE EFFECTIVENESS OF HUMAN RIGHTSCatharina Soares Garrocho de Almeida*Resumo: Este trabalho se propõe a apresentar e investigar os Protocolos para Atuação e Julgamento elaborados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo Conselho Superior de Justiça do Trabalho (CSJT), e o seu potencial para trazer maior efetividade dos direitos humanos na Justiça do Trabalho, em uma perspectiva de concretização dos direitos fundamentais. Por meio da análise dos objetivos, do campo de aplicabilidade e dos procedimentos que envolvem tais protocolos, verificou-se o seu potencial de impacto na efetivação dos direitos humanos e concluiu-se pela necessidade de estimulação dos julgadores a observar o seu conteúdo, para que advenham efeitos concretos do uso dos Protocolos em favor da sociedade.Palavras-chave: Protocolos de Atuação e Julgamento; efetividade; direitos humanos.Abstract: This work aims to present and investigate the Protocols for Action and Judgment prepared by the brazilian Superior Labor Court and Superior Council of Labor Justice, and their potential to bring greater effectiveness to human rights in the Labor Court, from a perspective of realizing fundamental rights. Through the analysis of the objectives, the field of applicability and the procedures involving such protocols, their potential impact on the realization of human rights was verified and it * Servidora Pública Federal e Assistente Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. Especialista em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas - FGV. Especialista em Direito Público pela Unitá. Especialista em Direitos Humanos pela i9 Educação. E-mail: catharina.almeida@trt3.jus.br