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Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v. 71, n. 111, p. 183-206, jan./jun. 2025204AMARAL, Arnaldo José Duarte do. Estado democrático de direito: nova teoria geral do direito do trabalho: adequação e compatibilidade. São Paulo: LTr, 2008.BAHIA. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. Acórdão: 0000628-86.2023.5.05.0464. 2. Turma. Relatora: Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira. Julgado em: 22 jan. 2025. Juntado aos autos em: 23 jan. 2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/7v8vhS. Acesso em: 23 jun. 2025.BRASIL. Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 11 dez. 2024.BRASIL. Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995. Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9029.htm. Acesso em: 21 jun. 2025.BRASIL. Lei nº 9.799, de 26 de maio de 1999. Insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9799.htm. Acesso em: 21 jun. 2025.BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.826, 6.154 e 5.829. Relator: Min. Edson Fachin. Brasília, DF, 13 fev. 2025. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur522273/false. Acesso em: 16 abr. 2025.BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 629.053/SP. Relator: Min. Marco Aurélio. Brasília, DF, 27 fev. 2019. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?classeNumeroIncidente=RE%20629053. Acesso em: 21 jun. 2025.BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 842.844/SC. Relator: Min. Luiz Fux. Brasília, DF, 5 out. 2023. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?classeNumeroIncidente=RE%20842844. Acesso em: 21 jun. 2025.