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Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v. 71, n. 111, p. 183-206, jan./jun. 2025205BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Acórdão: 0011069-07.2021.5.03.0027.2. Turma. Relatora: Min. Liana Chaib. Julgado em: 2 abr. 2025. Juntado aos autos em: 10 abr. 2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/KysfNN. Acesso em: 23 jun. 2025.BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. AIRR-0000531-40.2021.5.17.0006. 2. Turma. Relator: Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior. Brasília, DF, 30 jun. 2023. Disponível em: https://jurisprudencia-backend2.tst.jus.br/rest/documentos/4f5760fc9c4036f4b18ef3452f823d4. Acesso em: 21 jun. 2025.BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051. Relatora: Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. Brasília, DF, 18 nov. 2019. Disponível em: https://jurisprudencia-backend2.tst.jus.br/rest/documentos/10794e1ab18040fc28a09643364b088d. Acesso em: 21 jun. 2025.BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista nº 1000256-53.2023.5.02.0481. 2. Turma. Relatora: Min. Liana Chaib. Brasília, DF, 2 abr. 2025. Disponível em: https://jurisprudencia-backend2.tst.jus.br/rest/documentos/194b4a0110911060188430c23859d811. Acesso em: 22 jun. 2025.BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula nº 244. Disponível em: https://jurisprudencia.tst.jus.br/#void. Acesso em: 21 jun. 2025.CARVALHO, Augusto César. Princípios de direito do trabalho sob a perspectiva dos direitos humanos. São Paulo: LTr, 2018.DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho: obra revista e atualizada conforme a lei da reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores. 18. ed. São Paulo: LTr, 2019. Disponível em: https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/5746884/mod_resource/content/1/Curso%20de%20Direito%20do%20Trabalho%20-%20Mauri%CC%81cio%20Godinho%20Delgado%2C%202019.pdf. Acesso em: 11 dez. 2024.ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Non-standard forms of employment. Disponível em: https://www.ilo.org/topics-and-sectors/nonstandard-forms-employment. Acesso em: 21 jun. 2025.
