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Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v. 71, n. 111, p. 281-679, jan./jun. 2025469ou étnico-racial como “toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada” (art. 1º, parágrafo único, inciso I). A análise do caso concreto leva à inequívoca conclusão de que se reveste de extraordinária gravidade o fato cometido pela parte autora, sendo perfeitamente lícita, na hipótese, a postura adotada pela parte ré ao aplicar a penalidade máxima trabalhista, mormente pelo forte viés antidiscriminatório do sistema jurídico brasileiro instaurado pela Constituição Republicana de 1988. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010645-39.2023.5.03.0012 (ROT); Disponibilização: 01/07/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1686; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini).Portanto, resta mantida a justa causa aplicada pela empregadora. Lado outro, tratando-se de empregado eleito como membro da CIPA, mas válida a justa causa aplicada, não há se falar em estabilidade ou indenização substitutiva.Nesses termos, nego provimento ao recurso.EQUIPARAÇÃO SALARIALNão se conforma a parte reclamante com a sentença de origem que indeferiu o pedido de diferenças salariais em razão da equiparação salarial. Alega que a prova oral confirmou a identidade de função entre a parte reclamante e paradigma André Jackson. Sustenta que a parte reclamante laborava sob acúmulo de função, exercendo a função de coordenador de transportes, razão pela qual é devida a diferença salarial.Ao exame.Como já assinalado, a parte reclamante foi admitida em 22/03/2023 e dispensada, por justa causa, em 22/06/2023 (TRCT, Id. d267219, fl. 95 do PDF).