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Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v. 71, n. 111, p. 281-679, jan./jun. 2025597de percentual mínimo de mão de obra nos contratos de terceirização no âmbito da Administração Pública por categorias de pessoas vulneráveis, dentre elas mulheres vítimas de violência doméstica e pessoa egressas do sistema prisional.Na iniciativa privada, salienta-se o programa de trainee da loja “Magalu” para preenchimento de altos cargos para pessoas negras, consoante nota técnica do Ministério Público do Trabalho enaltecendo a medida que prestigia os ideais democráticos, notadamente, a função socioambiental da propriedade e o valor social do trabalho (art. 1º, IV, 5º, XXIII, e 170, III, CF).Assim, a função contramajoritária da jurisprudência do STF possuiu o importante papel de imprimir uma visão decolonial em suas decisões modulando e empoderando as classes desprestigiadas de forma a integrálas na sociedade pelo fortalecimento da cidadania.Feitas essas considerações, entendo pertinente transcrever trecho do voto do Ministro Roberto Barroso, relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade 41 do Distrito Federal, tendo em vista a pertinência com o caso sob exame.O brilhante voto do Ministro promove e demonstra a existência de um racismo estrutural enraizado na sociedade brasileira, bem como conclama toda a comunidade jurídica e social a enfrentá-lo e a inaugurar um dever de reparação histórica. Confira-se:“O grande problema do preconceito é que ele envolve dois lados: o de quem o pratica e o de quem o aceita. Portanto, é preciso não aceitar esse preconceito. Este é o primeiro grande antídoto contra o preconceito: é não se perceber a si próprio tal como algum outro, pervertidamente, nos percebe. O problema é que, para resistir ao preconceito, é necessário algum grau de empoderamento.Há uma frase feliz de Eleanor Roosevelt, em que ela disse assim: “ninguém pode fazer você se sentir inferior sem a sua ajuda”. Portanto, para resistir ao preconceito, basta não o aceitar. Porém, se as pessoas, por circunstâncias da vida, frequentam os piores colégios, desempenham as piores tarefas e moram nos piores locais contaminados pelo crime, muitas vezes elas têm dificuldade de resistir ao preconceito e simplesmente não o aceitar.