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Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v. 70, n. 110, p. 535-734, jul./dez. 2024556“(...) No que respeita ao objetivo empresarial das demandadas, é falacioso o argumento utilizado na medida em que há controle da concretização do serviço de transporte prestado pelo motorista, dito parceiro. Se se tratasse de mera ferramenta eletrônica, por certo as demandadas não sugeririam o preço do serviço de transporte a ser prestado e sobre o valor sugerido estabeleceriam o percentual a si destinado. Também não condicionariam a permanência do motorista às avaliações feitas pelos usuários do serviço de transporte. Simplesmente colocariam a plataforma tecnológica à disposição dos interessados, sem qualquer interferência no resultado do transporte fornecido, e pelo serviço tecnológico oferecido estabeleceriam um preço/valor fixo a ser pago pelo motorista pelo tempo de utilização, por exemplo.”Além disso, como consta na decisão proferida pelo MM. Juiz do Trabalho, Eduardo Rockenbach Pires, nos autos do processo n. 1001492-33-2016-5-02-0013: “A ré oferece no mercado um produto principal: o transporte de passageiros. O aplicativo é um instrumento, um acessório ao bom funcionamento do serviço. E os consumidores do produto da ré não são os motoristas, mas sim os passageiros (...) o valor que cabe à empresa é extraído do serviço de transporte prestado ao consumidor passageiro. Logo, como o excedente do capitalista é extraído na circulação de sua mercadoria, conclui-se com segurança que a mercadoria com que a ré atua não é o aplicativo, e sim o serviço de transporte.”Portanto, é patente a finalidade empresarial das demandadas: o transporte de passageiros.Tal entendimento está em consonância com a decisão proferida pela Suprema Corte da Califórnia, no julgamento do caso Dynamex Operations West, Inc, em abril de 2018, que estendeu a condição de empregados e os direitos respectivos a motoristas vinculados a um aplicativo de entrega de encomendas após a aplicação do “ABC Test”. Meses mais tarde, o ABC test passou a ser previsto em ato normativo escrito, a Lei Assembly Bill Nº 5 (AB-5), que modificou o Código de Trabalho (Labor Code) californiano, que passou a prever que a pessoa que fornece trabalho ou serviços em troca de remuneração deve ser considerada um/a empregado/a, em vez de um contratado independente, a menos que a entidade contratante demonstre que todas as seguintes condições foram satisfeitas: (a) a pessoa está livre do